1011176-40.2023.8.26.0361

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011176-40.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Município de Mogi das Cruzes - Apelada: Telma Aparecida Barros Pinn e outros - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, POR MEIO DA QUAL BUSCAM A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO OU MAIS FAVORÁVEL, COM REFLEXOS REMUNERATÓRIOS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS AUTORAS FAZEM JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO; DEFINIR O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA VERBA E BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL, BEM COMO VERIFICAR SE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO DAS AUTORAS DECORRENTES DA PANDEMIA DEVEM SER EXCLUÍDOS DO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE A PROVA PERICIAL FOI SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA E OS ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES DA PERITA AFASTARAM AS IMPUGNAÇÕES DO MUNICÍPIO, SEM NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA.4. NO MÉRITO, A PERÍCIA JUDICIAL CONFIRMOU A INSALUBRIDADE DAS ATIVIDADES DAS AUTORAS, COM EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES LEGAIS, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO.5. É POSSÍVEL A RETROAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POIS O LAUDO TEM NATUREZA DECLARATÓRIA E APENAS CONSTATA SITUAÇÕES PREEXISTENTES VIVIDAS PELAS SERVIDORAS, CONFORME PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. 6. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ELABORADO POR PROFISSIONAL EQUIDISTANTE DAS PARTES, DEVE PREVALECER SOBRE O LAUDO UNILATERAL APRESENTADO PELO RÉU.7. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DEVE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE EM CADA PERÍODO, CONFORME O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM: SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL ATÉ 04/03/2022, MENOR PADRÃO DE VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DE 05/03/2022 A 21/12/2022, E VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO A PARTIR DE 22/12/2022. 8. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSSUI NATUREZA PROPTER LABOREM, RAZÃO PELA QUAL É DEVIDO APENAS NOS PERÍODOS DE EFETIVA EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES INSALUBRES, A ENSEJAR A EXCLUSÃO DOS PERÍODOS DE TELETRABALHO DURANTE A PANDEMIA.9. SENTENÇA REFORMADA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL E OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO DAS AUTORAS DURANTE A PANDEMIA IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 3º; ART. 370.LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 82/2011, ART. 78, 80.LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 165/2022.LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 172/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001020-93.2015.8.26.0483, REL. SOUZA NERY, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/01/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016240-31.2023.8.26.0361, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/04/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniele Maekawa Silva (OAB: 359718/SP) (Procurador) - Carlos Henrique da Costa Miranda (OAB: 187223/SP) (Procurador) - Patricia de Deus Pinto (OAB: 406966/SP) - 1º andar