1011163-55.2024.8.26.0248

Processo 1011163-55.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcio Morais Dias - Vistos I - Diante do decurso do prazo previsto na decisão de fls. 114 sem a manifestação do INSS (fls. 120), determino o regular prosseguimento do feito. II - Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. III - Diante das especificidades da causa, com base no art. 4º, inciso II, e art. 139, VI, ambos do CPC, e no art. 129-A, § § 1º e 3º, da Lei 8.213/91, determino a realização de perícia médica e que o perito esclareça em seu laudo, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, sobretudo no que toca à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral da parte autora. Para realização de perícia nomeio o Dr. Annibal Rebello, arbitrando os honorários de acordo com a Portaria Conjunta nº 01/2023, cujo valor da perícia médica será de R$ 582,68, ficando o perito advertido de que deverá observar a norma do art. 466, § 2º, do CPC. Fica a autarquia intimada a comprovar o depósito antecipado dos honorários periciais, nos termos do art. 1º, § 5º, da Lei 13.876/2019. Com o depósito, intime-se o perito para designação de data para a realização da prova, devendo a serventia acessar o Portal de Auxiliares da Justiça e efetuar o cadastro da nomeação, inclusive com a senha ao perito. Com a designação da data da perícia, intime-se a parte autora para comparecimento à perícia (na pessoa de seu procurador, através do DJE). Observo que a parte deverá apresentar seu documento de identificação, a documentação médica de que dispuser relativa à doença/acidente alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, e que lhe caberá providenciar exames complementares se forem solicitados. Defiro o prazo de quinze dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Ademais, nos termos do § 2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, caso a conclusão do exame médico pericial mantenha o resultado da perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação em quinze dias, via ato ordinatório, tornando conclusos após decorrido o prazo. Caso seja constatada a incapacidade da parte autora e a existência de nexo causal com o trabalho ou acidente do trabalho, cite-se o INSS para apresentação de resposta no prazo legal, via Portal Eletrônico. Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Intime-se. de Indaiatuba, 07 de agosto de 2026 - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)