1011152-74.2023.8.26.0405
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011152-74.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: S. S. da I. - S. - Apelada: C. T. Z. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU A TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA ALUNA C. T. Z. PARA A UNIDADE SESI VILA LEOPOLDINA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$50.000,00 POR DANOS MORAIS.RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, INEXISTÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO E DE NEXO CAUSAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$1.000,00.INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ABORDAGEM DE ALUNA EM BANHEIRO ESCOLAR POR TERCEIRO DESCONHECIDO. FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE GUARDA E PROTEÇÃO DOS ALUNOS DURANTE O PERÍODO LETIVO. INVASÃO DE ÁREA INTERNA DA ESCOLA POR TERCEIRO ESTRANHO QUE EVIDENCIA DEFICIÊNCIA NO CONTROLE DE ACESSO.FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE, POIS INTEGRA RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA.AUTONOMIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. O ARQUIVAMENTO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA OU A CONCLUSÃO DE LAUDO PERICIAL PELA AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DE CONJUNÇÃO CARNAL NÃO VINCULAM A RESPONSABILIDADE CIVIL, VISTO QUE O DANO, NA ESPÉCIE, RESIDE NA EXPOSIÇÃO DA ADOLESCENTE A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E MEDO POR FALHA DE SEGURANÇA, E NÃO EXCLUSIVAMENTE NA MATERIALIDADE PENAL DE DELITO SEXUAL.OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. TRANSFERÊNCIA ESCOLAR ADEQUADA DIANTE DA RUPTURA DA CONFIANÇA E DA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE PSÍQUICA DA ALUNA.DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR REDUZIDO PARA R$30.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO ESTIMADO NÃO GERA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP) - Robert Santos Mendes Ferreira (OAB: 397230/SP) - 5º andar
Trecho da publicação mais recente (14/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu C. T. Z.
Autor S. S. DA I. S.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar14/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA
OAB: 154087/SP
ROBERT SANTOS MENDES FERREIRA
OAB: 397230/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
14/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011152-74.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: S. S. da I. - S. - Apelada: C. T. Z. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU A TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA ALUNA C. T. Z. PARA A UNIDADE SESI VILA LEOPOLDINA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$50.000,00 POR DANOS MORAIS.RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, INEXISTÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO E DE NEXO CAUSAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$1.000,00.INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ABORDAGEM DE ALUNA EM BANHEIRO ESCOLAR POR TERCEIRO DESCONHECIDO. FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE GUARDA E PROTEÇÃO DOS ALUNOS DURANTE O PERÍODO LETIVO. INVASÃO DE ÁREA INTERNA DA ESCOLA POR TERCEIRO ESTRANHO QUE EVIDENCIA DEFICIÊNCIA NO CONTROLE DE ACESSO.FATO DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE, POIS INTEGRA RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA.AUTONOMIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. O ARQUIVAMENTO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA OU A CONCLUSÃO DE LAUDO PERICIAL PELA AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DE CONJUNÇÃO CARNAL NÃO VINCULAM A RESPONSABILIDADE CIVIL, VISTO QUE O DANO, NA ESPÉCIE, RESIDE NA EXPOSIÇÃO DA ADOLESCENTE A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E MEDO POR FALHA DE SEGURANÇA, E NÃO EXCLUSIVAMENTE NA MATERIALIDADE PENAL DE DELITO SEXUAL.OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. TRANSFERÊNCIA ESCOLAR ADEQUADA DIANTE DA RUPTURA DA CONFIANÇA E DA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE PSÍQUICA DA ALUNA.DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR REDUZIDO PARA R$30.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO ESTIMADO NÃO GERA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP) - Robert Santos Mendes Ferreira (OAB: 397230/SP) - 5º andar