1011134-43.2025.8.26.0224
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011134-43.2025.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelada: Ercelina Chaves Esteves - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) A SERVIDORA PÚBLICA ERCELINA CHAVES ESTEVES, NO CARGO DE AUXILIAR OPERACIONAL, DEVIDO À EXPOSIÇÃO A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR A CAUSA; (II) A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A INSALUBRIDADE; (III) O TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL; (IV) A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FOI AFASTADA, POIS A COMPLEXIDADE DA CAUSA, EVIDENCIADA PELA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.4. O LAUDO PERICIAL, QUE CONSTATOU A INSALUBRIDADE DAS ATIVIDADES DA SERVIDORA, FOI CONSIDERADO VÁLIDO E BEM FUNDAMENTADO, NÃO SENDO AFASTADO PELAS ALEGAÇÕES DO APELANTE.5. O ENTENDIMENTO DA CÂMARA É DE QUE O LAUDO DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, DEVENDO O ADICIONAL SER PAGO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.6. A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL FOI AFASTADA, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF, QUE VEDA TAL PRÁTICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE A INSALUBRIDADE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BASE DO CARGO, NÃO PODENDO TER O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 7.696/2019, ART. 13; NR-15, ANEXO 14; PORTARIA Nº 3.214/78; SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF; SÚMULA 85 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1001477-02.2021.8.26.0553, REL. DES. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.01.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005413-02.2019.8.26.0619, REL. DES. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.11.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007688-80.2020.8.26.0297, REL. DES. PERCIVAL NOGUEIRA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.11.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lígia Fernanda Kazokas Cantagallo (OAB: 249604/SP) (Procurador) - Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (15/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ERCELINA CHAVES ESTEVES
Autor MUNICíPIO DE GUARULHOS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar15/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA
OAB: 160548/SP
LÍGIA FERNANDA KAZOKAS CANTAGALLO
OAB: 249604/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
15/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011134-43.2025.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelada: Ercelina Chaves Esteves - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) A SERVIDORA PÚBLICA ERCELINA CHAVES ESTEVES, NO CARGO DE AUXILIAR OPERACIONAL, DEVIDO À EXPOSIÇÃO A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR A CAUSA; (II) A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A INSALUBRIDADE; (III) O TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL; (IV) A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FOI AFASTADA, POIS A COMPLEXIDADE DA CAUSA, EVIDENCIADA PELA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.4. O LAUDO PERICIAL, QUE CONSTATOU A INSALUBRIDADE DAS ATIVIDADES DA SERVIDORA, FOI CONSIDERADO VÁLIDO E BEM FUNDAMENTADO, NÃO SENDO AFASTADO PELAS ALEGAÇÕES DO APELANTE.5. O ENTENDIMENTO DA CÂMARA É DE QUE O LAUDO DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, DEVENDO O ADICIONAL SER PAGO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.6. A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL FOI AFASTADA, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF, QUE VEDA TAL PRÁTICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE A INSALUBRIDADE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BASE DO CARGO, NÃO PODENDO TER O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 7.696/2019, ART. 13; NR-15, ANEXO 14; PORTARIA Nº 3.214/78; SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF; SÚMULA 85 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1001477-02.2021.8.26.0553, REL. DES. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.01.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005413-02.2019.8.26.0619, REL. DES. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.11.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007688-80.2020.8.26.0297, REL. DES. PERCIVAL NOGUEIRA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.11.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lígia Fernanda Kazokas Cantagallo (OAB: 249604/SP) (Procurador) - Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - 1° andar