1011122-86.2025.8.26.0011

Processo 1011122-86.2025.8.26.0011 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.E.F. - O pedido inicial deve ser julgado procedente. Com efeito, às fls. 196/198, concluiu a perícia médica ser o interditado integralmente incapaz para os atos da vida civil, tendo em vista ser portador de Síndrome de Down Q90 (trissomia 21), CID 10. Conforme afirma a perita, o quadro clínico do requerido é irreversível, por se tratar de condição decorrente de má-formação congênita associada a anormalidade na constituição cromossômica (fls. 197). As conclusões da perita estão formuladas nos seguintes termos (fls. 198): Considerando o quadro clínico e as limitações funcionais apresentadas, conclui-se que o requerido é integralmente incapaz de gerir e administrar seus bens e interesses, recomendando-se a decretação de interdição plena para proteção de sua pessoa e de seu patrimônio. Demonstrada a incapacidade do requerido para a prática autônoma dos atos de natureza patrimonial e negocial, impõe-se a decretação da curatela. Quanto à nomeação do curador, verifico que o requerente é irmão do interditado, inexistindo cônjuge ou descendentes que tenham preferência legal para o exercício da curatela. Com relação aos limites da curatela, esta só afetará os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial de acordo com o artigo 85 da Lei 13.146/15. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a interdição de R. L. F., submetendo-o à curatela quanto aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, nomeando C. E. F. como curador definitivo. Custas já recolhidas (fls. 35). O curador fica compromissado em definitivo a partir da publicação desta sentença no DJE. Esta sentença, assinada digitalmente por este magistrado, e desde que acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como certidão de curador definitivo para todos os fins. A prestação de contas deverá ser anual, nos termos do artigo 84 da Lei 13.146/15. Expeça-se a certidão para registro desta sentença no Cartório competente, em cumprimento ao disposto nos artigos 92 e 93 da Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), publicando-se pela rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, permanecendo por seis meses na imprensa local, uma vez, e no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes da curatelada e de seu curador, apontando a causa e os limites da curatela, nos termos do artigo 755, § 3º, do CPC. Transitada em julgado e cumpridas as cautelas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P.I. - ADV: CARLOS EDUARDO FUJITA (OAB 247409/SP)