1011054-57.2024.8.26.0566

Apelação Nº 1011054-57.2024.8.26.0566/SP RELATOR : Juiz JOAO BATTAUS NETO APELANTE : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) ADVOGADO(A) : FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB SP034248) APELADO : LUIZ CARLOS BIANCHIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO MARCHI (OAB SP020596) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL — BANCÁRIOS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS — PASEP - FALHA NA GESTÃO DE CONTA VINCULADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL - PRESCRIÇÃO DECENAL — APLICAÇÃO DO TEMA 1.150/STJ — RECURSO DESPROVIDO I — CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO E TITULAR DE CONTA VINCULADA AO PASEP AJUIZOU AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A, ALEGANDO QUE, AO EFETUAR O SAQUE INTEGRAL DOS VALORES EM 08.08.2018, CONSTATOU SALDO MUITO INFERIOR AO DEVIDO, IMPUTANDO AO BANCO MÁ GESTÃO, APLICAÇÃO INCORRETA DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DESFALQUES NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 14.922,05, APURADO EM PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL. O BANCO APELA. II — QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (1) SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO SIRDR 71/TO; (2) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL; (3) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 E TEMA 545/STJ); (4) INAPLICABILIDADE DO CDC POR AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO; (5) REGULARIDADE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO APLICADOS À CONTA PASEP E VALIDADE METODOLÓGICA DO LAUDO PERICIAL. III — RAZÕES DE DECIDIR: O TEMA 1.150/STJ SUPEROU TANTO A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO QUANTO A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ASSENTANDO VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR FALHA NA GESTÃO DE CONTA PASEP. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO SE APLICA: O TEMA 545/STJ REFERE-SE A AÇÕES CONTRA A UNIÃO POR DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SITUAÇÃO DISTINTA DA PRESENTE, REGIDA PELO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC, COM TERMO INICIAL NA DATA DO SAQUE E CIÊNCIA DOS DESFALQUES (08.08.2018); AJUIZADA A AÇÃO EM 04.09.2024, TRANSCORRERAM APENAS SEIS ANOS. O CDC É APLICÁVEL, POIS O BANCO DO BRASIL, NA CONDIÇÃO DE AGENTE FINANCEIRO GESTOR E DEPOSITÁRIO DO PASEP, ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS (ART. 3º, § 2º, CDC; SÚMULA 297/STJ), RESPONDENDO OBJETIVAMENTE POR FALHAS (ART. 14, § 1º, CDC). O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, PRODUZIDO COM ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS EXTRATOS DO PERÍODO 1990–2018, FOI CONCLUSIVO QUANTO À DEFASAGEM PATRIMONIAL POR INCORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 08/70 E 26/75, NÃO SENDO DESCONSTITUÍDO PELA IMPUGNAÇÃO DO BANCO; O CONFRONTO COM MÉDIAS GENÉRICAS DO FUNDO É INSUFICIENTE PARA INFIRMAR PROVA TÉCNICA PARTICULARIZADA. PRESENTES ATO ILÍCITO, DANO MATERIAL E NEXO CAUSAL, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO. IV — DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO . MAJORADOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 17% DO VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 11, CPC). TESE: NAS AÇÕES DE REPARAÇÃO POR FALHA NA GESTÃO DE CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL COM TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES, E A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CDC, RESPONDENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBJETIVAMENTE PELA DEFASAGEM PATRIMONIAL APURADA EM PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL. LEGISLAÇÃO RELEVANTE: ART. 205 DO CC; ART. 406, § 1º, E ART. 398, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024); ARTS. 3º, § 2º, E 14, § 1º, DO CDC; SÚMULA 297/STJ; ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32; ARTS. 85, § 11, E 1.010, § 3º, E 1.013, CAPUT , DO CPC; LEIS COMPLEMENTARES NºS 08/70 E 26/75; TEMA 1.150/STJ; TEMA 545/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de julho de 2026.