1011033-53.2021.8.26.0577

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011033-53.2021.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Bc Empreendimentos e Participações Ltda. - Apelada: Lojas Americanas S.A. - Magistrado(a) Mario Gaiara Neto - Rejeitada a preliminar, deram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA (LOCADORA). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO ANTE INOBSERVÂNCIA DO ART. 71, INCISOS II, III E IV, DA LEI Nº 8.245/91 REJEITADA. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E ADITIVOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS II, III E IV DO ART. 71 INCONTROVERSO PELO PRÓPRIO TEOR DA CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DISCUSSÃO ADSTRITA À POSSIBILIDADE DE SE CONFERIR À LOCATÁRIA A CONDIÇÃO DE “LOJA ÂNCORA”, ESPECIFICAMENTE PARA OS FINS PRETENDIDOS PELA AUTORA, ISTO É, CONFIRMAR O CABIMENTO DO DESCONTO DE 10% NO CÁLCULO DO VALOR DO ALUGUEL. REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL SOB TAL FUNDAMENTO DESCABIDA NA HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUE QUALIFIQUE O ESTABELECIMENTO COMO “LOJA ÂNCORA”. INSTRUMENTO CONTRATUAL E ADITIVOS QUE DEFINEM O PADRÃO DE LOJA COMO "EXPRESS", CARACTERIZADO COMO OPERAÇÃO DE CONVENIÊNCIA DE MENOR PORTE EM RELAÇÃO ÀS TRADICIONAIS LOJAS DE DEPARTAMENTO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO FORNECE SUBSÍDIOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O DESÁGIO DE 10% EM DESFAVOR DA LOCADORA. MÉTODO COMPARATIVO QUE TOMOU POR BASE APENAS UM ÚNICO ESTABELECIMENTO (BANCO) LOCALIZADO NO MESMO CENTRO COMERCIAL, COM RAMO DE ATUAÇÃO, NÍVEL DE COMPLEXIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, PÚBLICO-ALVO E DINÂMICA DE FUNCIONAMENTO DISTINTOS. PERÍCIA QUE NÃO APONTA O VOLUME DE PESSOAS QUE A REFERIDA LOJA EFETIVAMENTE ATRAI NEM TAMPOUCO ALUDE A EVENTUAL POSIÇÃO PRIVILEGIADA OU QUAISQUER OUTROS FATORES OBJETIVOS QUE INDICASSEM TRATAMENTO COMPATÍVEL A UMA “LOJA ÂNCORA”. CONCLUSÃO PERICIAL QUE ESTÁ MUITO MAIS VINCULADA À ENVERGADURA NACIONAL E AO PODERIO FINANCEIRO DA LOCATÁRIA DO QUE A CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. OMISSÃO CONTRATUAL QUE, LONGE DE SER CASUAL, É JURIDICAMENTE RELEVANTE, UMA VEZ QUE, EM SHOPPING CENTERS, A CLASSIFICAÇÃO DE UM LOJISTA COMO "ÂNCORA" É OBJETO DE NEGOCIAÇÃO EXPRESSA, POR ENVOLVER OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS ESPECÍFICAS, COMO A MANUTENÇÃO DE DETERMINADO PADRÃO OPERACIONAL, HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO AMPLIADOS E RESTRIÇÕES DE ALTERAÇÃO DO RAMO DE ATIVIDADE. AUSENTES ESSAS OBRIGAÇÕES DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, NÃO HÁ BASE JURÍDICA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CORRESPONDENTE. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL (ART. 479 DO CPC). DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO PERICIAL APENAS NO TOCANTE AO ABATIMENTO POR "LOJA ÂNCORA". SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O ABATIMENTO DE 10% E ADOTAR O VALOR LOCATÍCIO DE R$ 45.897,85, PARA O MÊS DE NOVEMBRO DE 2021. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Batista Sala Filho (OAB: 174551/SP) - Maria Victoria Santos Costa (OAB: 49600/RJ) - Ricardo Marfori Sampaio (OAB: 222988/SP) - 5º andar