1011006-56.2025.8.26.0019

Processo 1011006-56.2025.8.26.0019 - Inventário - Inventário e Partilha - Mickael Richard Ribeiro dos Santos da Silva - Alan Robert Vieira da Silva - Cleonice Cassiano da Silva - Vistos. Fls. 199/202: A presente ação de inventário possui objeto específico e delimitado, consistente na apuração dos bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido, identificação dos sucessores, definição dos respectivos quinhões e posterior partilha do patrimônio. A apuração de eventual incapacidade civil de herdeiro, por sua vez, não constitui matéria própria do procedimento de inventário, devendo ser submetida à apreciação judicial mediante ação autônoma adequada, com observância do contraditório, ampla defesa e produção da prova técnica pertinente. Não cabe, portanto, no âmbito deste feito, instaurar verdadeira investigação acerca da capacidade civil do herdeiro, com realização de perícia médica, avaliação psicossocial ou requisição de histórico perante órgãos assistenciais, pois tais providências extrapolam os limites objetivos da presente demanda. Ressalte-se que a existência de diagnóstico médico, histórico de tratamento, eventual dependência química ou situação de vulnerabilidade social não implica, por si só, incapacidade civil, tampouco autoriza a adoção de medidas restritivas ou protetivas sem o devido procedimento legal. Aliás, os próprios requerentes reconhecem que não pretendem afirmar eventual incapacidade do herdeiro, mas apenas suscitar dúvida acerca de sua condição. Tal circunstância reforça a inadequação da pretensão formulada nestes autos. Caso entendam que o herdeiro não possui condições de exercer plenamente os atos da vida civil ou que necessita de alguma medida de proteção, deverão buscar a via processual própria para análise da questão. Diante disso, indefiro os pedidos. No mais, venha aos autos o plano de partilha, que deverá ser apresentado de forma integral, em uma única petição, na qual deverão ser indicadas as qualificações do(a) de cujus, inventariante, cônjuge ou companheiro(a) supérstite, herdeiros e eventuais credores admitidos, sem prejuízo da descrição pormenorizada dos bens e dívidas que serão objeto da partilha e seus respectivos valores, além da indicação do pagamento da meação, se o caso, e quinhões hereditários, devendo ser indicado o percentual e valor. Int. Americana, . - ADV: LUCIANI PORCEL (OAB 409231/SP), LUCIANI PORCEL (OAB 409231/SP), LUCIANI PORCEL (OAB 409231/SP), GIULIANO ANDREOLLI OSHIRO (OAB 432342/SP), GIULIANO ANDREOLLI OSHIRO (OAB 432342/SP), GIULIANO ANDREOLLI OSHIRO (OAB 432342/SP)