1010993-51.2022.8.26.0152
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010993-51.2022.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Comercial Cofig de Alimentos e Descartáveis Ltda Epp - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Deram provimento ao recurso, com procedência parcial dos pedidos. V.U - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, ANTE A VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL DA ESTIPULANTE E A EQUIPARAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS (ARTIGO 29 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). LIVRE PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS COLETIVOS COM MAIS DE TRINTA VIDAS QUE NÃO AFASTA O CONTROLE JUDICIAL DE ABUSIVIDADE. REAJUSTE ANUAL E POR SINISTRALIDADE APLICADO NA DATA-BASE DE 2022 SEM DEMONSTRAÇÃO ATUARIAL IDÔNEA E SEM O EXTRATO PORMENORIZADO EXIGIDO PELA REGULAÇÃO SETORIAL (ARTIGOS 14 A 16 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 389/2015 DA ANS, ATUALMENTE CORRESPONDENTES AOS ARTIGOS 19 A 21 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 509/2022 E AO ARTIGO 27 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 565/2022). INÉRCIA DA OPERADORA ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL ATUARIAL, A ATRAIR O DISPOSTO NOS ARTIGOS 373, INCISO II, E 400, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREMISSA DA SENTENÇA DESMENTIDA PELO LAUDO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. SUBSTITUIÇÃO DO PERCENTUAL PELO ÍNDICE MÁXIMO AUTORIZADO PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES NO PERÍODO (15,50%), NOS LIMITES DO PEDIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL (TEMA 610 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) E A TRANSIÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 QUANTO AOS ENCARGOS. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, COM PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Marcelo Pinheiro Silva (OAB: 353626/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (17/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A
Autor COMERCIAL COFIG DE ALIMENTOS E DESCARTáVEIS LTDA EPP
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JORGE MARCELO PINHEIRO SILVA
OAB: 353626/SP
RICARDO YAMIN FERNANDES
OAB: 345596/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010993-51.2022.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Comercial Cofig de Alimentos e Descartáveis Ltda Epp - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Deram provimento ao recurso, com procedência parcial dos pedidos. V.U - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, ANTE A VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL DA ESTIPULANTE E A EQUIPARAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS (ARTIGO 29 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). LIVRE PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS COLETIVOS COM MAIS DE TRINTA VIDAS QUE NÃO AFASTA O CONTROLE JUDICIAL DE ABUSIVIDADE. REAJUSTE ANUAL E POR SINISTRALIDADE APLICADO NA DATA-BASE DE 2022 SEM DEMONSTRAÇÃO ATUARIAL IDÔNEA E SEM O EXTRATO PORMENORIZADO EXIGIDO PELA REGULAÇÃO SETORIAL (ARTIGOS 14 A 16 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 389/2015 DA ANS, ATUALMENTE CORRESPONDENTES AOS ARTIGOS 19 A 21 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 509/2022 E AO ARTIGO 27 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 565/2022). INÉRCIA DA OPERADORA ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL ATUARIAL, A ATRAIR O DISPOSTO NOS ARTIGOS 373, INCISO II, E 400, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREMISSA DA SENTENÇA DESMENTIDA PELO LAUDO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. SUBSTITUIÇÃO DO PERCENTUAL PELO ÍNDICE MÁXIMO AUTORIZADO PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES NO PERÍODO (15,50%), NOS LIMITES DO PEDIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL (TEMA 610 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) E A TRANSIÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 QUANTO AOS ENCARGOS. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, COM PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Marcelo Pinheiro Silva (OAB: 353626/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - 4º andar