1010990-61.2022.8.26.0099

Processo 1010990-61.2022.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Marcos Antonio Tavares - - Silvana de Oliveira Tavares - Cooperativa Habitacional Villa Dora - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados porMARCOS ANTONIO TAVARESeSILVANA DE OLIVEIRA TAVARESem face deCOOPERATIVA HABITACIONAL VILLADORA, para o fim de: 1) DECLARARque o saldo devedor remanescente do contrato de financiamento objeto da lide, referente ao imóvel matriculado sob o n.º 55.680 no CRI de Bragança Paulista, é deR$ 12.198,75 (doze mil, cento e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), montante apurado em perícia judicial (fls. 389/400) e expressamente aceito por ambas as partes (fls. 405/406). Considerando que a citação (fls. 237) ocorreu em data anterior à elaboração do laudo pericial, e que o valor apurado peloexpertjá se encontra atualizado até a data base de27/10/2025, determino que, a partir desta data base (27/10/2025) até o efetivo pagamento, incida exclusivamente ataxa SELIC(índice que engloba correção monetária e juros de mora). 2) JULGAR IMPROCEDENTESos pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra. 3) DEFERIRo levantamento dos honorários periciais em favor doexpertNelson Kazufumi Koshino (fl. 401). Ante a entrega do laudo e a concordância das partes, expeça-se o respectivo ofício para o pagamento dos honorários reservados pela Defensoria Pública (fls. 386). Diante da sucumbência recíproca, mas observando que os autores obtiveram o proveito econômico de reduzir o saldo devedor inicialmente cobrado, a parte requerida arcará com 70% das custas e despesas processuais, cabendo aos autores os 30% restantes. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, que arbitro em10% sobre o valor nominal da condenação(proveito econômico obtido com a redução do débito), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. O referido valor deverá ser corrigido monetariamente peloIPCA-Ea partir desta data (sentença) até o trânsito em julgado. A partir do trânsito em julgado, em razão do surgimento dos juros de mora, deverá ser aplicada somente ataxa SELIC(englobando juros e correção). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Ré, que fixo em 10% sobre o valor dos pedidos rejeitados (danos morais e a diferença da repetição do indébito pretendida), observada a suspensão da exigibilidade em razão dagratuidade de justiçadeferida às fls. 221 (art. 98, § 3º, do CPC). Este juízo orienta e estimula as partes que, havendo interesse na composição acerca da forma de pagamento do débito ora fixado, apresentem a proposta de acordo por escrito para análise e eventual aceitação da outra parte, seguida da posterior homologação. A composição favorece a celeridade processual e evita o desgaste financeiro e emocional entre os litigantes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO GUIMARÃES (OAB 70020/MG), GABRIELA RIBEIRO (OAB 375273/SP), GABRIELA RIBEIRO (OAB 375273/SP), MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO (OAB 80922/MG)