1010972-26.2024.8.26.0566
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Nova perícia · confiança da classificação: alta
Dados do processo
- Órgão
- Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública
- Classe
- Anulação de Débito Fiscal
- Termo encontrado
- assistente tecnico
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 1010972-26.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Rv Distribuidora de Generos Alimenticios - Vistos. 1) Aprovo os quesitos apresentados pela requerente às fls. 578/583 e pela requerida FESP às fls. 584/588. Observe a z. serventia a indicação de assistente técnico da requerida FESP à fl. 585. Anote-se. 2) Fls. 598/610, 612/614 e 628/629: De fato, o requerente é beneficiário da gratuidade processual e os honorários devem ser fixados à luz da Resolução nº 910/2023. Assim, em complemento à decisão anterior, proferida às fls. 570/571, acrescento o seguinte: como a prova pericial foi requerida apenas pela requerente (fl. 60, item i), com fundamento no artigo 95 do Novo Código de Processo Civil, que dispõe sobre a distribuição do ônus financeiro da prova, determino que o pagamento dos honorários do perito nomeado seja feito pela requerente e, considerando que o pagamento dos honorários será dará pelo Convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, já que a requerente é beneficiário da gratuidade processual (fl. 175), o perito deve ser consultado sobre a aceitação do encargo. À luz da Resolução nº 910/2023, publicada no DJe de 30/11/2023 (Caderno Administrativo, págs. 02/04), que revogou a Deliberação nº 92/2008 e regulamentou o pagamento das despesas com perícias judiciais aos beneficiários da assistência judiciária, bem como em atenção ao grau de especialização do perito e ao disposto no art. 2º, §4º, da referida norma, fixo os honorários periciais no valor 18 UFESPs = R$691,56, conforme Tabela de Honorários anexo à Resolução: (item 1. Ciências Contábeis/Econômicas/Atuariais 6 outras). Cientifique-se o perito, encaminhando cópia da presente decisão. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, solicitando o depósito prévio dos honorários periciais, para realização da perícia. A seguir, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Faculto às partes a indicação de assistente-técnico e a formulação de quesitos, em 15 (quinze) dias. Fls. 617/623 e 625/626: Anote-se. Intimem-se. São Carlos, 20 de julho de 2026. - ADV: ELTON LUIZ BARTOLI (OAB 317095/SP)
Trecho da publicação mais recente (22/07/2026) onde o termo "assistente tecnico" foi detectado.Partes
Autor RV DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar22/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada22/07/2026
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ELTON LUIZ BARTOLI
OAB: 317095/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
22/07/2026 — Nova perícia alta
Intimação · termo: "assistente tecnico"
Processo 1010972-26.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Rv Distribuidora de Generos Alimenticios - Vistos. 1) Aprovo os quesitos apresentados pela requerente às fls. 578/583 e pela requerida FESP às fls. 584/588. Observe a z. serventia a indicação de assistente técnico da requerida FESP à fl. 585. Anote-se. 2) Fls. 598/610, 612/614 e 628/629: De fato, o requerente é beneficiário da gratuidade processual e os honorários devem ser fixados à luz da Resolução nº 910/2023. Assim, em complemento à decisão anterior, proferida às fls. 570/571, acrescento o seguinte: como a prova pericial foi requerida apenas pela requerente (fl. 60, item i), com fundamento no artigo 95 do Novo Código de Processo Civil, que dispõe sobre a distribuição do ônus financeiro da prova, determino que o pagamento dos honorários do perito nomeado seja feito pela requerente e, considerando que o pagamento dos honorários será dará pelo Convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, já que a requerente é beneficiário da gratuidade processual (fl. 175), o perito deve ser consultado sobre a aceitação do encargo. À luz da Resolução nº 910/2023, publicada no DJe de 30/11/2023 (Caderno Administrativo, págs. 02/04), que revogou a Deliberação nº 92/2008 e regulamentou o pagamento das despesas com perícias judiciais aos beneficiários da assistência judiciária, bem como em atenção ao grau de especialização do perito e ao disposto no art. 2º, §4º, da referida norma, fixo os honorários periciais no valor 18 UFESPs = R$691,56, conforme Tabela de Honorários anexo à Resolução: (item 1. Ciências Contábeis/Econômicas/Atuariais 6 outras). Cientifique-se o perito, encaminhando cópia da presente decisão. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, solicitando o depósito prévio dos honorários periciais, para realização da perícia. A seguir, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Faculto às partes a indicação de assistente-técnico e a formulação de quesitos, em 15 (quinze) dias. Fls. 617/623 e 625/626: Anote-se. Intimem-se. São Carlos, 20 de julho de 2026. - ADV: ELTON LUIZ BARTOLI (OAB 317095/SP)