1010944-40.2025.8.26.0302
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010944-40.2025.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Leonardo de Araujo Corteze e outro - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA QUE AUTOR TEM DEFICIÊNCIA EM GRAU LEVE. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE UMA DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO, GRAVE OU GRAVÍSSIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 13-A, §§ 1º E 2º, DA LE N. 13.296/2008, NA REDAÇÃO DADA PELA LE N. 17.473/2021. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ESTENDER BENEFÍCIO FISCAL SEM QUE HAJA PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thaís Lucato dos Santos (OAB: 243621/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (31/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ESTADO DE SãO PAULO
Autor LEONARDO DE ARAUJO CORTEZE
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar31/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
THAÍS LUCATO DOS SANTOS
OAB: 243621/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
31/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010944-40.2025.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Leonardo de Araujo Corteze e outro - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA QUE AUTOR TEM DEFICIÊNCIA EM GRAU LEVE. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE UMA DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO, GRAVE OU GRAVÍSSIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 13-A, §§ 1º E 2º, DA LE N. 13.296/2008, NA REDAÇÃO DADA PELA LE N. 17.473/2021. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ESTENDER BENEFÍCIO FISCAL SEM QUE HAJA PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thaís Lucato dos Santos (OAB: 243621/SP) - 16º Andar, Sala 1607