1010937-24.2020.8.26.0011
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media · 🏠 Perícia indireta
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010937-24.2020.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campo Limpo Paulista - Apelante: Agf Brasil Seguros S.a. - Apelado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. ART. 5°, XXXV, DA CF E ART. 3º DO CPC. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AFASTAMENTO. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. TEMA 1282 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. PERÍCIA INDIRETA REALIZADA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PÔDE SER AFERIDA PELA AUSÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DOS BENS SINISTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ENUNCIADO 20 DESTA 28ª CÂMARA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL, CONSAGRADO NO ART. 5°, XXXV, DA CF E NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ASSEGURA O ACESSO À JUSTIÇA, INDEPENDENTEMENTE DA PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA. 2. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EM QUE SE DISCUTE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA.3. A INDICAÇÃO EM LAUDO PERICIAL, HÍGIDO E BEM FUNDAMENTADO, DE IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA ORIGEM DOS DANOS CAUSADOS NOS BENS SINISTRADOS, POR NÃO TEREM SIDO DISPONIBILIZADOS PARA O ESTUDO TÉCNICO, OBSTA O RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, POIS, NÃO SE SUB-ROGANDO NAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR, INCUMBE À SEGURADORA, EM AÇÃO REGRESSIVA, O ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 5º andar
Trecho da publicação mais recente (31/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor AGF BRASIL SEGUROS S.A.
Réu COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar31/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)31/07/2026
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE
OAB: 178171/SP
FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO
OAB: 34248/SP
MILENA PIRAGINE
OAB: 178962/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
31/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010937-24.2020.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campo Limpo Paulista - Apelante: Agf Brasil Seguros S.a. - Apelado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. ART. 5°, XXXV, DA CF E ART. 3º DO CPC. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AFASTAMENTO. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. TEMA 1282 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. PERÍCIA INDIRETA REALIZADA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PÔDE SER AFERIDA PELA AUSÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DOS BENS SINISTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ENUNCIADO 20 DESTA 28ª CÂMARA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL, CONSAGRADO NO ART. 5°, XXXV, DA CF E NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ASSEGURA O ACESSO À JUSTIÇA, INDEPENDENTEMENTE DA PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA. 2. A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EM QUE SE DISCUTE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA.3. A INDICAÇÃO EM LAUDO PERICIAL, HÍGIDO E BEM FUNDAMENTADO, DE IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA ORIGEM DOS DANOS CAUSADOS NOS BENS SINISTRADOS, POR NÃO TEREM SIDO DISPONIBILIZADOS PARA O ESTUDO TÉCNICO, OBSTA O RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, POIS, NÃO SE SUB-ROGANDO NAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR, INCUMBE À SEGURADORA, EM AÇÃO REGRESSIVA, O ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 5º andar