1010920-51.2023.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010920-51.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rodrigo Cordeiro da Silva Dias - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Martin Vargas - Anularam a r. sentença, prejudicado o exame do mérito. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME MÉDICO. REPROVAÇÃO POR DEFORMIDADE NO QUINTO DEDO DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA REPERCUSSÃO FUNCIONAL DA CONDIÇÃO CLÍNICA. CERCEAMENTO DA INSTRUÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO QUANTO AO MÉRITO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO PROPOSTA POR CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE EXAME MÉDICO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DE 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM RAZÃO DE DEFORMIDADE DECORRENTE DE PERDA PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO QUINTO DEDO DA MÃO DIREITA. O AUTOR PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO, COM REINCLUSÃO NO CERTAME, AO SUSTENTAR QUE A ALTERAÇÃO ANATÔMICA NÃO COMPROMETE SUA APTIDÃO FUNCIONAL PARA O EXERCÍCIO DO CARGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA ESCLARECER A EFETIVA REPERCUSSÃO FUNCIONAL DA DEFORMIDADE APRESENTADA PELO CANDIDATO EM RELAÇÃO ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE POLICIAL MILITAR; (II) ESTABELECER SE A DEFICIÊNCIA DA PROVA TÉCNICA IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA PERICIAL DEVE ESCLARECER QUESTÕES TÉCNICAS INDISPENSÁVEIS AO JULGAMENTO E ANALISAR A EFETIVA REPERCUSSÃO FUNCIONAL DA CONDIÇÃO CLÍNICA SOBRE O DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, POIS NÃO SE LIMITA À VERIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO FORMAL DA HIPÓTESE PREVISTA NO EDITAL.4. O PERITO DEIXA DE CUMPRIR SUA FUNÇÃO PROBATÓRIA AO RESTRINGIR SUA ANÁLISE À OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS E RECUSAR-SE A EXAMINAR SE A DEFORMIDADE EFETIVAMENTE COMPROMETE ATIVIDADES ESSENCIAIS DA CARREIRA POLICIAL, COMO MANUSEIO DE ARMAMENTO, CONTENÇÃO FÍSICA E DEMAIS ATIVIDADES OPERACIONAIS.5. O CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO EXIGE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA INDIVIDUALIZADA DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO CANDIDATO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, SENDO INSUFICIENTE A MERA CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO ANATÔMICA DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO FUNCIONAL.6. A APROVAÇÃO DO CANDIDATO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA CONSTITUI ELEMENTO RELEVANTE QUE EVIDENCIA POSSÍVEL INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CONCLUSÃO DO EXAME MÉDICO E A CAPACIDADE FUNCIONAL DEMONSTRADA, CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVERIA TER SIDO ENFRENTADA TECNICAMENTE PELA PERÍCIA JUDICIAL.7. A INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL IMPEDE A FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO SEGURO PELO MAGISTRADO SOBRE O FATO CONTROVERTIDO E COMPROMETE A VALIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, O QUE IMPÕE A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA VOLTADA ESPECIFICAMENTE À AVALIAÇÃO DA REPERCUSSÃO FUNCIONAL DA DEFORMIDADE APRESENTADA.IV. DISPOSITIVO8. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - Giovanna Giordano Di Burlina (OAB: 401643/SP) - Guilherme Antonio Veras de Lima Santos (OAB: 533265/SP) (Procurador) - 1° andar