1010865-76.2024.8.26.0664
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010865-76.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Edson Fávero - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO POLICIAL MILITAR DA RESERVA PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL (DOENÇA OSTEOARTICULAR DEGENERATIVA AVANÇADA DO JOELHO) PRETENSÃO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE INATIVIDADE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ADMISSIBILIDADE INCIDÊNCIA DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88 RESERVA REMUNERADA QUE SE EQUIPARA À INATIVIDADE COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA POR LAUDO PERICIAL JUDICIAL DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP) (Procurador) - Thiago Vinícius Pondian Caravelo (OAB: 422630/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (17/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu EDSON FáVERO
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Autor SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
THIAGO VINÍCIUS PONDIAN CARAVELO
OAB: 422630/SP
LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA
OAB: 143578/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010865-76.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Edson Fávero - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO POLICIAL MILITAR DA RESERVA PORTADOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL (DOENÇA OSTEOARTICULAR DEGENERATIVA AVANÇADA DO JOELHO) PRETENSÃO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE INATIVIDADE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ADMISSIBILIDADE INCIDÊNCIA DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88 RESERVA REMUNERADA QUE SE EQUIPARA À INATIVIDADE COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA POR LAUDO PERICIAL JUDICIAL DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP) (Procurador) - Thiago Vinícius Pondian Caravelo (OAB: 422630/SP) - 1º andar