1010822-81.2024.8.26.0554
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010822-81.2024.8.26.0554/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargte: Jhones da Silva Gonçalves (Justiça Gratuita) - Embargdo: Generali Brasil Seguros S.a. - Magistrado(a) Grakiton Satiro Aragão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL DE NATUREZA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SEGURADO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA FUNDADA EM ALEGADA INVALIDEZ POR DOENÇA OCUPACIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO ENQUADRAMENTO DE DOENÇA DEGENERATIVA COMO ACIDENTE PESSOAL, AO DIREITO À COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL E AO DEVER DE INFORMAÇÃO NO SEGURO COLETIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA EXAUSTIVA TODAS AS TESES RECURSAIS, EXPLICITANDO QUE A PATOLOGIA DE OMBROS E COLUNA POSSUI NATUREZA DEGENERATIVA E GRADUAL, O QUE AFASTA O CONCEITO TÉCNICO DE ACIDENTE PESSOAL E VALIDA AS CLÁUSULAS EXCLUDENTES DA APÓLICE. 4. A EQUIPARAÇÃO DA DOENÇA OCUPACIONAL A ACIDENTE DE TRABALHO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA É INAPLICÁVEL AO CONTRATO DE SEGURO PRIVADO, REGIDO PELA ESTRITA DELIMITAÇÃO DO RISCO. 5. O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES PRÉVIAS E CLARAS SOBRE AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM SEGURO COLETIVO INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AO ESTIPULANTE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.112. 6. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU QUE A LIMITAÇÃO PARCIAL DO SEGURADO NÃO REDUZIU SUA AUTONOMIA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL COTIDIANA, INVIABILIZANDO O RECEBIMENTO DA COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL. 7. INEXISTINDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO VEDADO O USO DA VIA INTEGRATIVA PARA A MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA MERITÓRIA. IV. DISPOSITIVO: 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivi Andreia Porto dos Santos (OAB: 73260/RS) - Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ) - 5º andar
Trecho da publicação mais recente (21/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.
Autor JHONES DA SILVA GONçALVES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar21/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
IVI ANDREIA PORTO DOS SANTOS
OAB: 73260/RS
BRUNO LEITE DE ALMEIDA
OAB: 95935/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
21/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010822-81.2024.8.26.0554/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargte: Jhones da Silva Gonçalves (Justiça Gratuita) - Embargdo: Generali Brasil Seguros S.a. - Magistrado(a) Grakiton Satiro Aragão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL DE NATUREZA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SEGURADO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA FUNDADA EM ALEGADA INVALIDEZ POR DOENÇA OCUPACIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO ENQUADRAMENTO DE DOENÇA DEGENERATIVA COMO ACIDENTE PESSOAL, AO DIREITO À COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL E AO DEVER DE INFORMAÇÃO NO SEGURO COLETIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA EXAUSTIVA TODAS AS TESES RECURSAIS, EXPLICITANDO QUE A PATOLOGIA DE OMBROS E COLUNA POSSUI NATUREZA DEGENERATIVA E GRADUAL, O QUE AFASTA O CONCEITO TÉCNICO DE ACIDENTE PESSOAL E VALIDA AS CLÁUSULAS EXCLUDENTES DA APÓLICE. 4. A EQUIPARAÇÃO DA DOENÇA OCUPACIONAL A ACIDENTE DE TRABALHO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA É INAPLICÁVEL AO CONTRATO DE SEGURO PRIVADO, REGIDO PELA ESTRITA DELIMITAÇÃO DO RISCO. 5. O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES PRÉVIAS E CLARAS SOBRE AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM SEGURO COLETIVO INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AO ESTIPULANTE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.112. 6. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU QUE A LIMITAÇÃO PARCIAL DO SEGURADO NÃO REDUZIU SUA AUTONOMIA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL COTIDIANA, INVIABILIZANDO O RECEBIMENTO DA COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL. 7. INEXISTINDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO VEDADO O USO DA VIA INTEGRATIVA PARA A MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA MERITÓRIA. IV. DISPOSITIVO: 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivi Andreia Porto dos Santos (OAB: 73260/RS) - Bruno Leite de Almeida (OAB: 95935/RJ) - 5º andar