1010779-91.2022.8.26.0077
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010779-91.2022.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Adair Pessoa - Apelada: Geovana Valera Ribeiro Fernandes (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Wilson Julio Zanluqui - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA ENTRE AUTORES E RÉU, FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA DE IMÓVEIS. AUTORES CONTRATARAM O RÉU PARA REALIZAR REFORMAS EM IMÓVEL RESIDENCIAL, INCLUINDO AMPLIAÇÃO DE CÔMODOS E INSTALAÇÃO DE TUBULAÇÃO HIDRÁULICA, PELO VALOR DE R$ 22.000,00. LAUDO PERICIAL CONSTATOU GRAVES FALHAS NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, COMPROMETENDO A HABITABILIDADE E SEGURANÇA DO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS DEFEITOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS E (II) A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR O RÉU É CONSIDERADO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEFEITUOSA FOI COMPROVADA, JUSTIFICANDO A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS PELOS AUTORES. A CONDUTA DO RÉU, INCLUINDO O PROTESTO INDEVIDO DE NOTAS PROMISSÓRIAS, CONFIGURA ATO ILÍCITO GERADOR DE DANO MORAL. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS. 2. O PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS DE CRÉDITO COMO GERADOR DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andreza Elvira Colontoni Brito (OAB: 384352/SP) - Milton Volpe (OAB: 73732/SP) - Rodrigo Sbrissa Loureiro (OAB: 291581/SP) - 3º andar
Trecho da publicação mais recente (17/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ADAIR PESSOA
Réu GEOVANA VALERA RIBEIRO FERNANDES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MILTON VOLPE
OAB: 73732/SP
ANDREZA ELVIRA COLONTONI BRITO
OAB: 384352/SP
RODRIGO SBRISSA LOUREIRO
OAB: 291581/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010779-91.2022.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Adair Pessoa - Apelada: Geovana Valera Ribeiro Fernandes (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Wilson Julio Zanluqui - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA ENTRE AUTORES E RÉU, FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA DE IMÓVEIS. AUTORES CONTRATARAM O RÉU PARA REALIZAR REFORMAS EM IMÓVEL RESIDENCIAL, INCLUINDO AMPLIAÇÃO DE CÔMODOS E INSTALAÇÃO DE TUBULAÇÃO HIDRÁULICA, PELO VALOR DE R$ 22.000,00. LAUDO PERICIAL CONSTATOU GRAVES FALHAS NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, COMPROMETENDO A HABITABILIDADE E SEGURANÇA DO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS DEFEITOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS E (II) A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR O RÉU É CONSIDERADO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEFEITUOSA FOI COMPROVADA, JUSTIFICANDO A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS PELOS AUTORES. A CONDUTA DO RÉU, INCLUINDO O PROTESTO INDEVIDO DE NOTAS PROMISSÓRIAS, CONFIGURA ATO ILÍCITO GERADOR DE DANO MORAL. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS. 2. O PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS DE CRÉDITO COMO GERADOR DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andreza Elvira Colontoni Brito (OAB: 384352/SP) - Milton Volpe (OAB: 73732/SP) - Rodrigo Sbrissa Loureiro (OAB: 291581/SP) - 3º andar