1010702-07.2024.8.26.0047

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010702-07.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Odair Nunes dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Assis - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ASSIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NOS ARTS. 112 A 120 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DO CARGO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTOS RETROATIVOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LAUDO PERICIAL QUE NÃO TEM EFEITO RETROATIVO. PUIL 413/RS E PUIL 3.693/SP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, PRETENDENDO O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 2.861/1991 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ASSIS) DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO NO CARGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É DEVIDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N. 2.861/1991 DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DO SERVIDOR NO CARGO DE AJUDANTE DE SERVIÇOS NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE ASSIS, AINDA QUE O LAUDO QUE APUROU O GRAU DE INSALUBRIDADE TENHA SIDO PRODUZIDO EM 2023.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DEPENDE DA ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL E A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO PREVÊ A RETROATIVIDADE DA VERBA. 4. CONFORME PRECEDENTES VINCULANTES ESTABELECIDOS NO PUIL 413/RS E PUIL 3.693/SP, O LAUDO QUE APURA A INSALUBRIDADE NÃO TEM EFEITOS RETROATIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.6. RECORRENTE QUE DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 98, §§ 2º E 3º DO CPC.TESE DE JULGAMENTO1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% PREVISTO NA LM N. 2.861/1991 É DEVIDO DESDE A DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, QUE NÃO TEM EFEITO RETROATIVO.LEGISLAÇÃO MENCIONADA· ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ASSIS/SPJURISPRUDÊNCIA MENCIONADA· PUIL N. 413/RS· PUIL N. 3.693/SP· TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000692-40.2025.8.26.0443; RELATOR ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 31/03/2026 · TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005836-29.2019.8.26.0047; RELATOR MARCO CÉSAR VASCONCELOS E SOUZA; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 09/02/2026 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marialice de Almeida Amaral Barchi (OAB: 439242/SP) - Luciano Soares Bergonso (OAB: 228687/SP) - Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) - 16º Andar, Sala 1607