1010662-67.2025.8.26.0248

Processo 1010662-67.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Anderson Ricardo Tateyama - - Alessandra Machiaveli Ferreira - - João Paulo Veraldo Berni - - Débora de Cássia Bandeira Passos - - Simone Satomi Nakanishi - - Melina Pansonatto Pereira - - Luana Batista Pires - - Daniella Sayuri Yamazaki - - Renan Donomae Iwamoto - - Rozana Elvira Menezes de Queiróz - - George Lopes do Nascimento - Vistos Anderson Ricardo Tateyama e outros opuseram embargos de declaração contra a decisão de fls. 342/343, apontando omissão na deliberação quanto às regras do custeio da prova pericial previstas no art. 95 do CPC, requerendo o rateio dos honorários do perito. Os embargos de declaração não merecem ser conhecidos em razão da ausência dos pressupostos legais, tendo em vista que a simples discordância em relação ao que foi decidido não configura omissão, obscuridade ou contradição apta a ser declarada por meio de embargos. A discordância em relação ao quanto decidido não caracteriza contradição sanável por meio de embargos de declaração e o erro de julgamento deve ser atacado por meio do recurso adequado. Portanto, se a parte não concorda com o decidido, deverá buscar modificar a decisão por meio do recurso adequado. Ademais, observo que as alegações dos embargantes não tem razão de ser na medida em que a prova pericial foi postulada exclusivamente pelos autores (fls. 311 e 341). O pedido de produção de prova oral formulado pela ré às fls. 323/324 ou o protesto genérico por provas formulado em contestação não altera essa circunstância e não exime os requerentes do dever de arcar com o custeio do exame técnico. Não há qualquer omissão na decisão embargada. A legislação processual estabelece de forma clara a responsabilidade pelo adiantamento das despesas periciais, de sorte que, tendo sido o exame pericial requerido apenas pelos autores, cabe a estes suportar isoladamente os honorários periciais. O artigo 95 do CPC, invocado pelos embargantes, estabelece que o custo da perícia é de quem pede o exame técnico. A lei prevê que, se os dois pedem a perícia, o valor é dividido; contudo, se só um pede, só ele paga. No caso dos autos, como apenas os autores requereram a realização do exame pericial, cumpre tão somente a eles arcar sozinhos com a remuneração do perito. Ante o exposto, deixo de conhecer os embargos de declaração diante da ausência dos requisitos para sua análise, assim como indefiro o pedido de reconsideração. No mais, diante da estimativa de honorários apresentada pela perita às 376/380, providenciem os autores, em cinco dias, o depósito do valor dos honorários ou impugnem o valor pleiteado, sob pena de preclusão da prova. Intime-se. Indaiatuba, 27 de julho de 2026 - ADV: DALTON CORAZZARI DE SANTI (OAB 214278/SP), DALTON CORAZZARI DE SANTI (OAB 214278/SP), DALTON CORAZZARI DE SANTI (OAB 214278/SP), DALTON CORAZZARI DE SANTI (OAB 214278/SP), DALTON CORAZZARI DE SANTI (OAB 214278/SP), DALTON CORAZZARI DE SANTI (OAB 214278/SP), DALTON CORAZZARI DE SANTI (OAB 214278/SP), DALTON CORAZZARI DE SANTI (OAB 214278/SP), DALTON CORAZZARI DE SANTI (OAB 214278/SP), DALTON CORAZZARI DE SANTI (OAB 214278/SP), DALTON CORAZZARI DE SANTI (OAB 214278/SP)