1010595-30.2026.8.26.0002

Processo 1010595-30.2026.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.A.S. - Vistos. Recebo a emenda a inicial. (fls. 56/57). Trata-se de ação de substituição de curatela proposta por Fabrícia Alves dos Santos em face de Elisangela Alves da Paz, ante o óbito da curadora anterior, genitora da Requerida (fls. 28). O Ministério Público de São Paulo ofertou seu parecer (fls. 50/51). Decido. Defiro a ambas as partes, incluindo o(a) requerido(a), os benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 99, § 3°, do Código de Processo Civil. Anote-se. Os benefícios concedidos ao(à) requerido(a) poderão ser revogados após o contraditório, se for o caso. Diante dos documentos que instruem a inicial (fls. 27/43) e da concordância do Ministério Público (fls. 50/51), nomeio Fabrícia Alves dos Santos para a função de Curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a). Cite-se e intime-se, devendo o oficial de justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontra o(a) interditando(a), e se aparenta estar sendo bem cuidado, inclusive quanto à possibilidade de locomoção. Na eventual impossibilidade de citação da interditanda, cite-se-a na pessoa da parte autora ou na pessoa do responsável pelo estabelecimento onde a parte requerida se encontra institucionalizada, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 quinze dias contados da juntada do mandado aos autos. Se o(a) interditando(a) não constituir advogado no prazo de 15 dias contados da juntada do mandado aos autos, oficie-se à Defensoria Pública de Estado de São Paulo para exercer as funções curador em seu favor. Oficie-se ao IMESC para designação de perícia. Após a juntada do laudo pericial, será apreciada a necessidade da realização de interrogatório. Nos termos do art. 1º do Provimento nº 206/2025 do CNJ, em consulta à Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC), informe o curador provisório, no prazo de 20 (vinte) dias, acerca da existência de escrituras de autocuratela ou declaratórias que veiculem diretivas de curatela nas quais o (a) interditando(a) tenha manifestado sua vontade, acostando aos autos o resultado, inclusive em sentido negativo. Fica o curador provisório autorizado a promover as referidas pesquisas perante a CENSEC, bem como, caso beneficiário da justiça gratuita, fica deferida a aplicação do benefício da gratuidade da justiça para realização das consultas. Cópia desta decisão valerá como alvará judicial perante o CENSEC. A presente decisão - assinada digitalmente por esta Juíza, conforme registro na margem da folha - servirá de CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, para que possa, desde logo, tomar todas as medidas urgentes e necessárias, inclusive previdenciárias, para o bem da curatelanda, por prazo indeterminado até o julgamento final desta ação. Servirá ainda de mandado de citação e constatação, se o caso. Intimem-se. - ADV: STEFANIE MUNHOZ DOS SANTOS (OAB 436405/SP)