1010588-81.2026.8.26.0602

Processo 1010588-81.2026.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.I.S.F. - Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Defiro o pedido liminar e concedo a Curatela Provisória de Lucas Crescencio de Farias, portador do RG nº 501152015 para a requerente, sob compromisso. Servirá uma via desta decisão como termo de compromisso provisório o qual é valido por tempo indeterminado, até a decisão final do processo e a expedição do termo definitivo. Fica a Curadora provisória Maria Isabel da Silva Farias, portadora do RG nº 266283986 compromissada a reger a pessoa do interditando e administrar os seus bens, se houver, sem dolo ou malícia, nos termos da lei. Aguarde-se a realização da constatação e a entrega do laudo pericial para posterior análise da necessidade da audiência de entrevista. CITE-SE o interditando, sendo o caso, inclusive na pessoa de seu curador para todos os atos e termo da ação proposta. Prazo para contestação: 15 dias úteis contados da juntada aos autos do mandado cumprido. Certificado o decurso do prazo para a resposta, nomeio como Curador Especial a DEFENSORA PÚBLICA que atua junto a esta Vara. Abra-se vista. Outrossim, DETERMINO ao Oficial de Justiça que por ocasião da citação realize a constatação para verificação junto a moradia de Lucas Crescencio de Farias as suas condições de vida, as acomodações que ocupa na moradia, as vestimentas, a higiene e, em especial, as suas condições de comparecer ao juízo para ser entrevistado, além de outras observações que reputar de interesse para apreciação do pedido. Em 30 dias junte a autora a certidão do Distribuidor Criminal em seu nome, o atestado médico de sua capacidade física e mental, informe sobre a existência de bens e direitos em nome do requerido, comprovando com documentos, junte a certidão extraída em nome do requerido junto ao Cartório Distribuidor Cível, bem como a certidão de nascimento e/ou casamento, se o caso. Oficie-se ao INSS para a vinda de informações de eventual benefício previdenciário em nome do interditando, encaminhando-se conforme a praxe do cartório. Considerando que é necessária a prova pericial e diante da nova sistemática instituída nos termos do Comunicado Conjunto nº 1199/2021, encaminhe-se a planilha, ao Diretor do IMESC, Rua Barra Funda, 824, Barra Funda, SP, CEP 01152-000, solicitando a designação de data para a realização da perícia médica junto ao interditando, intimando-se as partes, oportunamente, observando-se os quesitos apresentados. Servirá o presente, por cópia, como mandado de citação, de constatação, termo de compromisso provisório. Via desta decisão, que servirá como termo de compromisso provisório deverá ser impressa pela parte interessada junto ao Sistema SAJ5. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA (OAB 318500/SP)