1010556-59.2025.8.26.0037

Procedimento Comum Cível Nº 1010556-59.2025.8.26.0037/SP AUTOR : DENIS HENRIQUE ALIBERTI JUNIOR ADVOGADO(A) : DIOGO PINTO MENDES CARLOS (OAB SP475927) ADVOGADO(A) : NICOLAS GUIMARÃES NOVAIS PINTO MENDES (OAB SP410391) RÉU : MAURILIO PACHECO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : ESTEVAN VENTURINI CABAU (OAB SP311460) ADVOGADO(A) : CAIO HENRIQUE KONISHI (OAB SP311435) ADVOGADO(A) : ALEXSANDER DIOGO RODRIGUES (OAB SP443316) RÉU : MARCIO JOSE PACHECO DA SILVA ADVOGADO(A) : ESTEVAN VENTURINI CABAU (OAB SP311460) ADVOGADO(A) : CAIO HENRIQUE KONISHI (OAB SP311435) ADVOGADO(A) : ALEXSANDER DIOGO RODRIGUES (OAB SP443316) RÉU : GISELE RUZZANTE PACHECO DA SILVA ADVOGADO(A) : ESTEVAN VENTURINI CABAU (OAB SP311460) ADVOGADO(A) : CAIO HENRIQUE KONISHI (OAB SP311435) ADVOGADO(A) : ALEXSANDER DIOGO RODRIGUES (OAB SP443316) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os réus Maurílio Pacheco da Silva Junior, Márcio José Pacheco da Silva e Gisele Ruzzante Pacheco da Silva, cada qual na proporção de seu quinhão na copropriedade do imóvel de matrícula nº 7.855 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, a pagar ao autor Denis Henrique Aliberti Junior indenização pela acessão no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de 14 de maio de 2026, data da apresentação do laudo pericial, e acrescido de juros de mora, a partir da prolação da presente sentença, pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024, correspondente à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN nº 5.171/2024, sendo que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, será considerada igual a zero para o período de referência (art. 406, § 3º, do Código Civil). Arcarão os réus com as custas e despesas processuais, nelas compreendido o ressarcimento dos honorários periciais de R$ 2.228,36 (dois mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos), antecipados por meio do convênio firmado entre a Secretaria da Justiça e Cidadania e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a ser recolhido na forma indicada no ofício de reserva constante dos autos, bem como com honorários advocatícios que, considerados o zelo profissional, a natureza da causa e o trabalho realizado, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, corrigidos desta data pela Tabela Prática do TJSP e com juros de mora legais conforme explanação supra. Em caso de apelação, o preparo recursal será de 4% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 4º, inciso II, § 2º, da Lei nº 11.608/03, observados os valores mínimo e máximo da taxa judiciária, bem como as custas de remessa e retorno dos autos, se o caso. Para os fins do art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que todos os argumentos juridicamente relevantes deduzidos pelas partes ao longo do processo foram devidamente analisados e considerados na formação do convencimento judicial. Inexistem, portanto, questões com potencial de infirmar a conclusão adotada que tenham sido preteridas, inclusive quanto ao valor dos honorários advocatícios fixados. Ressalte-se que o magistrado não está obrigado a rebater individualmente cada argumento ou tese apresentados, bastando que enfrente as questões determinantes para o deslinde da controvérsia. Eventual inconformismo com o mérito da decisão não se confunde com os vícios sanáveis por embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), devendo ser veiculado pela via recursal própria, qual seja, a apelação (art. 1.009, caput, do CPC). Embargos declaratórios opostos com nítido propósito de reexame meritório ou protelatório, sem apontar vício específico no julgado, sujeitam-se à rejeição liminar e à imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas verificações de despesas processuais e anotações necessárias. Havendo interesse no cumprimento de sentença, deverá ser requerido pela via adequada, ante o encerramento da fase cognitiva. Intime-se.