1010545-53.2025.8.26.0482

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010545-53.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Felipe Azevedo - Apelado: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado) - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. REPROVAÇÃO POR INAPTIDÃO PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PARA O CARGO DE ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO, NO QUAL PRETENDIA A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE O DECLAROU INAPTO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE SUA APTIDÃO E POSSE NO CARGO. O APELANTE SUSTENTOU A NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ALEGOU POSSUIR DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO POR PROVA DOCUMENTAL E REQUEREU, SUBSIDIARIAMENTE, A CONVERSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À APTIDÃO MÉDICA DO CANDIDATO PODE SER APRECIADA EM MANDADO DE SEGURANÇA; (II) ESTABELECER SE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TORNA INADEQUADA A VIA MANDAMENTAL; (III) DETERMINAR SE HOUVE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC E POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; E (IV) DEFINIR SE SERIA CABÍVEL A CONVERSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A DEMONSTRAR, DE PLANO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, SENDO INCOMPATÍVEL COM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU QUALQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA.4. A AFERIÇÃO DA APTIDÃO FÍSICA E PSÍQUICA DO CANDIDATO DEMANDA PROVA TÉCNICA PARA VERIFICAR A CORREÇÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA RELEVANTE.5. O ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU A INAPTIDÃO ENCONTRA-SE MOTIVADO E GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, CUJA DESCONSTITUIÇÃO DEPENDE DE PROVA ROBUSTA, INVIÁVEL NA VIA MANDAMENTAL.6. A ALEGAÇÃO DE APTIDÃO BASEADA EM LAUDO MÉDICO PARTICULAR E NO EXERCÍCIO DE OUTRO CARGO PÚBLICO NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL PARA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.7. NÃO HÁ DEVER DE CONVERSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA QUANDO O PRÓPRIO IMPETRANTE, INTIMADO A ESCLARECER SUA OPÇÃO PROCESSUAL, REAFIRMA EXPRESSAMENTE A SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.8. NÃO SE CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, POIS O JUÍZO DE ORIGEM ADVERTIU PREVIAMENTE O IMPETRANTE ACERCA DA POSSÍVEL INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA E ASSEGUROU-LHE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO.9. A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO IDENTIFICAR A CONTROVÉRSIA FÁTICA E CONCLUIR PELA INCOMPATIBILIDADE DA PROVA PERICIAL COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA.10. A EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 19 DA LEI Nº 12.016/2009.IV. DISPOSITIVO11. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Pereira da Costa Filho (OAB: 451963/SP) - Thiago Ferreira de Farias (OAB: 533541/SP) (Procurador) - 1° andar