1010529-47.2026.8.26.0100

Processo 1010529-47.2026.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - C.B.J. - Vistos. 1. Cumprida a emenda, aprecio a tutela de urgência renovada. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do Código de Processo Civil). 2. Defiro a reserva da eventual meação e legítima da parte requerente e vedo a alienação, oneração ou disposição dos bens do espólio sem autorização judicial (art. 301 do Código de Processo Civil; art. 1.793 do Código Civil). 3. Defiro a averbação desta demanda nas matrículas dos imóveis do espólio (art. 828 do Código de Processo Civil). Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. A parte interessada deverá comprovar nos autos o encaminhamento no prazo de 05 (cinco) dias. A autenticidade pode ser verificada em http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. A resposta e documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional do Ofício de Justiça (sp3fam@tjsp.jus.br), em PDF sem restrições de impressão ou salvamento, constando no campo "assunto" o número do processo. 4. Defiro ofício ao SISBAJUD e à entidade de previdência privada apenas para informar a existência de saldos, aplicações e ativos em nome do de cujus, sem bloqueio (art. 139, IV, do Código de Processo Civil). Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. A parte interessada deverá comprovar nos autos o encaminhamento no prazo de 05 (cinco) dias. A autenticidade pode ser verificada em http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. A resposta e documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional do Ofício de Justiça (sp3fam@tjsp.jus.br), em PDF sem restrições de impressão ou salvamento, constando no campo "assunto" o número do processo. 5. Vedo a lavratura de inventário ou partilha extrajudicial enquanto pendente esta ação e defiro ofício ao CENSEC (art. 610 do Código de Processo Civil). Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. A parte interessada deverá comprovar nos autos o encaminhamento no prazo de 05 (cinco) dias. A autenticidade pode ser verificada em http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. A resposta e documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional do Ofício de Justiça (sp3fam@tjsp.jus.br), em PDF sem restrições de impressão ou salvamento, constando no campo "assunto" o número do processo. 6. Havendo inventário em curso, comunique-se a este juízo, reservada a apreciação da suspensão. 7. Indefiro, por ora, a busca e apreensão dos pertences pessoais e intimo o requerido testamenteiro a facultar sua restituição no prazo de 15 dias, sob pena de reexame da medida. 8. Defiro a preservação do celular e do computador do de cujus, vedada alteração de dados, reservadas a perícia e o acesso ao conteúdo (art. 139, IV, do Código de Processo Civil). 9. Indefiro a nomeação de administrador provisório. Determino ao requerido testamenteiro a prestação de contas dos bens e frutos e a manutenção dos frutos civis em conta vinculada ao espólio (art. 1.797 do Código Civil). 10. Defiro ofício ao hospital e aos médicos para requisição e preservação do prontuário do de cujus, reservada a perícia médica indireta à instrução. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. A parte interessada deverá comprovar nos autos o encaminhamento no prazo de 05 (cinco) dias. A autenticidade pode ser verificada em http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. A resposta e documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional do Ofício de Justiça (sp3fam@tjsp.jus.br), em PDF sem restrições de impressão ou salvamento, constando no campo "assunto" o número do processo. 11. Cite-se a parte requerida para contestar no prazo legal, sob pena de revelia. 12. Das determinações à Serventia. Anote-se a reserva de meação/legítima e a vedação de disposição (item 2); expeça-se ofício para averbação nas matrículas (item 3); expeçam-se ofícios ao SISBAJUD e à previdência, para informar (item 4); expeça-se ofício ao CENSEC e anote-se a vedação a inventário extrajudicial (item 5); intime-se o testamenteiro para restituir os pertences pessoais em 15 dias (item 7) e para prestar contas e vincular os frutos (item 9); expeçam-se ofícios ao hospital e aos médicos (item 10); cite-se a parte requerida (item 11). 13. Contestada a ação, intime-se a parte requerente para réplica em 15 dias; após, certifique-se e tornem os autos conclusos para saneamento. Intimem-se. - ADV: PRISCILA RODRIGUES SEVERO (OAB 424056/SP)