1010527-33.2024.8.26.0590
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010527-33.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Rcrdo/Rcrte: José Carlos Martins - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUANTO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIOS INDENIZATÓRIOS E DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE PERÍODO DE CURSO DE FORMAÇÃO (ACADEPOL). AUXÍLIO-TRANSPORTE PREVISTO NA LE Nº 6248/1988. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SEGUNDO OS ARTS. 43 E 44 CTN. VERBA QUE POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO SUJEITA À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º I DA LEI Nº 7.713/1988. RESSALVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DECORRENTE DE DEDUÇÕES OU RESTITUIÇÕES OBTIDAS PELA REQUERENTE NAS DECLARAÇÕES ANUAIS DE AJUSTE DE IMPOSTO DE RENDA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE PERÍODO DE ACADEPOL. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA LAUDO PERICIAL NÃO SEJA CONSIDERADO MARCO INICIAL PARA RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELOS POLICIAIS CIVIS, O RECEBIMENTO DURANTE CURSO DE FORMAÇÃO NÃO É DEVIDO POR NÃO SE TRATAR-SE DE ATIVIDADE INSALUBRE. TEMA Nº 36 DO TJSP (IRDR Nº 0018264-70.2020.8.26.0000) E PUIL Nº 0000038-82.2022.8.26.9009 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DA FESP IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Josiane Xavier Vieira Rocha (OAB: 264944/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (31/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Réu JOSé CARLOS MARTINS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar31/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA
OAB: 264944/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
31/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010527-33.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Rcrdo/Rcrte: José Carlos Martins - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUANTO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIOS INDENIZATÓRIOS E DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE PERÍODO DE CURSO DE FORMAÇÃO (ACADEPOL). AUXÍLIO-TRANSPORTE PREVISTO NA LE Nº 6248/1988. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA É O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SEGUNDO OS ARTS. 43 E 44 CTN. VERBA QUE POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO SUJEITA À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º I DA LEI Nº 7.713/1988. RESSALVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DECORRENTE DE DEDUÇÕES OU RESTITUIÇÕES OBTIDAS PELA REQUERENTE NAS DECLARAÇÕES ANUAIS DE AJUSTE DE IMPOSTO DE RENDA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE PERÍODO DE ACADEPOL. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA LAUDO PERICIAL NÃO SEJA CONSIDERADO MARCO INICIAL PARA RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PELOS POLICIAIS CIVIS, O RECEBIMENTO DURANTE CURSO DE FORMAÇÃO NÃO É DEVIDO POR NÃO SE TRATAR-SE DE ATIVIDADE INSALUBRE. TEMA Nº 36 DO TJSP (IRDR Nº 0018264-70.2020.8.26.0000) E PUIL Nº 0000038-82.2022.8.26.9009 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DA FESP IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Josiane Xavier Vieira Rocha (OAB: 264944/SP) - 16º Andar, Sala 1607