1010525-40.2025.8.26.0554

Processo 1010525-40.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evandro Luiz Bertolini - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Julgo prejudicada a preliminar de impugnação à justiça gratuita, pois a questão já foi apreciada e resolvida por meio da decisão de fls. 387, oportunidade em que este Juízo indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, tendo o autor procedido ao recolhimento das custas processuais (fls. 391/393). Não foram arguidas outras preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe diante da hipossuficiência técnica do consumidor frente à operadora de plano de saúde. São questões de fato controvertidas: a necessidade clínica da realização do exame de Ressonância Multiparamétrica da Próstata para o estadiamento e acompanhamento do câncer prostático do qual o autor é portador. Embora o autor sustente que a documentação médica é suficiente, a análise da pertinência técnica de procedimento oncológico específico, à luz da medicina baseada em evidências e das diretrizes regulatórias, exige conhecimento especializado. Portanto, para a adequada instrução do feito e formação do convencimento deste Juízo, defiro a produção de prova pericial de natureza médica. Indefiro, por ora, a expedição de ofício ao NATJUS, uma vez que a perícia médica judicial será suficiente para elucidar a controvérsia técnica, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Nomeio perito judicial a dra. Adriane Graicer Pelosof (adriane.pelosof@gmail.com). Fixo os honorários provisórios no valor de 4 salários-mínimos, devendo a parte ré, que requereu a prova pericial, providenciar o depósito no prazo de 15 dias. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Intime-se a perita, desde logo, para dizer se aceita o encargo. Fixo o prazo de 30 dias para apresentação do laudo, a contar da apresentação dos quesitos. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Oportunamente, será designada audiência de instrução, debates e julgamento, caso necessário. Int. - ADV: LETÍCIA MACENA BERTOLINI (OAB 513127/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)