1010504-81.2021.8.26.0529

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010504-81.2021.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Embracon Administradora de Consórcio Ltda - Apelado: Marco Antonio de Mattos - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL, NULIDADE DE ENCARGOS E IMPUGNAÇÃO À PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR ABUSIVA A COBRANÇA DE DESPESAS JURÍDICAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, RECONHECER O SALDO DEVEDOR APURADO EM PERÍCIA COM AS DEDUÇÕES DETERMINADAS, VALIDAR DEPÓSITOS JUDICIAIS, MANTER TUTELA DE URGÊNCIA, DECLARAR INVÁLIDA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA, CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE E RECONHECER SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A APELANTE SUSCITA NULIDADE DA SENTENÇA, IMPUGNA O LAUDO PERICIAL, SUSTENTA A REGULARIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DA COBRANÇA DE ENCARGOS E DAS DESPESAS JURÍDICAS, REQUER A REDUÇÃO DAS ASTREINTES E A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ENFRENTAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL; (II) ESTABELECER SE O CONTRATO IDENTIFICA DE FORMA CLARA O PLANO DE CONSÓRCIO CONTRATADO E SE HOUVE COBRANÇA ABUSIVA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO; (III) DETERMINAR A VALIDADE DA COBRANÇA DE DESPESAS JURÍDICAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS; (IV) DEFINIR SE É CABÍVEL A REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA; E (V) ESTABELECER A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ENFRENTA AS QUESTÕES ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART. 489 DO CPC. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO A OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. A PROVA PERICIAL JUDICIAL É TÉCNICA, COERENTE E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, PREVALECENDO SOBRE O PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO DA APELANTE. A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA QUE IDENTIFIQUE O PLANO DE CONSÓRCIO CONTRATADO IMPÕE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. OS DOCUMENTOS CONTRATUAIS E A EVOLUÇÃO DAS PARCELAS DEMONSTRAM COMPATIBILIDADE COM O DENOMINADO "PLANO JUSTO", AFASTANDO A TESE DE ADESÃO AO PLANO "MAIS POR MENOS". A COBRANÇA SUPERIOR À CONTRATUALMENTE PREVISTA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO CARACTERIZA DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E LEGITIMA A REVISÃO DOS VALORES APURADOS PELA PERÍCIA. A COBRANÇA DE DESPESAS JURÍDICAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTO JUDICIAL QUE A JUSTIFICASSE, REVELA-SE ABUSIVA. A MULTA COMINATÓRIA FIXADA POSSUI NATUREZA COERCITIVA, OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E NÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SENDO ADEQUADA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA. O IMPROVIMENTO DO RECURSO IMPÕE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO CLARA DO PLANO DE CONSÓRCIO CONTRATADO AUTORIZA A INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL PREVALECE QUANDO ELABORADO DE FORMA TÉCNICA, FUNDAMENTADA E NÃO INFIRMADO POR PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. É ABUSIVA A COBRANÇA DE DESPESAS JURÍDICAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DESACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTO JUDICIAL QUE A JUSTIFIQUE. A MULTA COMINATÓRIA DEVE SER MANTIDA QUANDO FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL E SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA ESPECÍFICA. O NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 46 E 51; CPC, ARTS. 489, 536, §1º, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 10.03.2009; STJ, RESP 1.022.033/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI; STJ, AGRG NO RESP 542.682/DF, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000681-97.2022.8.26.0319, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 18.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007967-42.2023.8.26.0077, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 01.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1135814-26.2021.8.26.0100, REL. DES. SOUZA LOPES, J. 30.12.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Lucilia Gomes (OAB: 107414/SP) - Nerci Lucon Bellissi (OAB: 262432/SP) - 3º andar