1010489-17.2023.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010489-17.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Diego Cesar Casaquia - Apelado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E DE INSUSCETIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL JÁ IMPLEMENTADA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E A ATIVIDADE POLICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR AJUIZADA EM FACE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, NA QUAL POSTULOU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, COM PROVENTOS INTEGRAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PROPORCIONAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE DESENVOLVEU PATOLOGIA PSIQUIÁTRICA DECORRENTE DA ATIVIDADE POLICIAL. SUSTENTOU INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO, NULIDADE DA INSTRUÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE E A ATIVIDADE DESEMPENHADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA RECOMENDAÇÃO PERICIAL DE REAVALIAÇÃO FUTURA DO QUADRO CLÍNICO; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, ESPECIALMENTE INCAPACIDADE DEFINITIVA E INSUSCETIBILIDADE DE READAPTAÇÃO; E (III) DETERMINAR SE EXISTE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA PSIQUIÁTRICA DO SERVIDOR E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SEGUNDO LAUDO PERICIAL JUDICIAL RESPONDEU CONCLUSIVAMENTE À CONTROVÉRSIA AO AFASTAR INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE TRABALHO INTERNO, RAZÃO PELA QUAL A RECOMENDAÇÃO DE REAVALIAÇÃO FUTURA RELACIONADA À READAPTAÇÃO FUNCIONAL NÃO CARACTERIZA INSUFICIÊNCIA DA PROVA TÉCNICA NEM IMPÕE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. 4. A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE EXIGE, CUMULATIVAMENTE, INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O CARGO E IMPOSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 40, §1º, I, DA CF E DO ART. 2º, I, DA LC ESTADUAL N. 1.354/20. 5. O SEGUNDO LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUIU QUE O SERVIDOR NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA PARA ATIVIDADES INTERNAS, POIS RECONHECE QUE O RETORNO AO TRABALHO POSSUI EFEITO TERAPÊUTICO E QUE INEXISTE LIMITAÇÃO PSICOPATOLÓGICA IMPEDITIVA DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMPATÍVEIS. 6. A INCAPACIDADE PARA AS ATRIBUIÇÕES ORIGINÁRIAS DO CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE QUANDO DEMONSTRADA A POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. 7. O SEGUNDO LAUDO PERICIAL JUDICIAL PREVALECE SOBRE O PRIMEIRO POR SER MAIS RECENTE, ELABORADO APÓS O PERÍODO DE TRATAMENTO ANTERIORMENTE RECOMENDADO, CONTER FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA MAIS ABRANGENTE E NÃO TER SIDO INFIRMADO POR IMPUGNAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA DA PARTE AUTORA. 8. A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR JÁ HAVIA SIDO IMPLEMENTADA ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A VIABILIDADE CONCRETA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMPATÍVEIS COM SUAS LIMITAÇÕES E AFASTA O REQUISITO LEGAL DA INSUSCETIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. 9. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL AFASTOU EXPRESSAMENTE O NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS DIAGNOSTICADAS E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL, ALÉM DE REGISTRAR A PREEXISTÊNCIA DOS TRANSTORNOS ANTES DO INGRESSO DO SERVIDOR NA POLÍCIA CIVIL. 10. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE E DE NEXO CAUSAL PREJUDICA OS PEDIDOS ACESSÓRIOS DE PROVENTOS INTEGRAIS, RETROATIVIDADE E DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IV. DISPOSITIVO11. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 40, §1º, I, E ART. 93, IX; CPC, ARTS. 371, 480, 487, I, 85, §§2º E 11, E 98, §§1º, I, E 3º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.354/2020, ART. 2º, I; DECRETO ESTADUAL N. 29.180/88.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 966229/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 05.02.2013, DJE 18.02.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Cezar Gonçalves (OAB: 193918/SP) - Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) (Procurador) - 1° andar