1010416-05.2024.8.26.0152
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010416-05.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelado: E.P.C Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA SOB LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EMBARGO E DEMOLIÇÃO.I. CASO EM EXAME 1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ENEL PROPÔS AÇÃO ORDINÁRIA PARA EMBARGAR E DEMOLIR OBRAS DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA REALIZADAS SOB A LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA "LTA JANDIRA-COTIA 1 E 2", ALEGANDO FALTA DE AUTORIZAÇÃO E RISCO À SEGURANÇA DA OPERAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO SOB A FAIXA DE DOMÍNIO DA LINHA DE TRANSMISSÃO E (II) A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO FORMAL DA CONCESSIONÁRIA PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE AS OBRAS RESPEITAM OS PARÂMETROS DE SEGURANÇA ESTABELECIDOS PELA ABNT NBR 5422, NÃO CONFIGURANDO RISCO À LINHA DE TRANSMISSÃO. 4. A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL NÃO INVALIDA A REGULARIDADE DAS OBRAS, QUE ATENDEM À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA E NÃO COMPROMETEM A SEGURANÇA DO SISTEMA ELÉTRICO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OBRAS DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA SOB LINHA DE TRANSMISSÃO, QUANDO ADEQUADAS ÀS NORMAS DE SEGURANÇA E CONSOLIDADAS NO TEMPO, NÃO EXIGEM AUTORIZAÇÃO FORMAL DA CONCESSIONÁRIA PARA SEREM CONSIDERADAS REGULARES. 2. A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEMOLIÇÃO É MEDIDA PROPORCIONAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE RISCO COMPROVADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I; ART. 487, I; ART. 489, §1º, INCISO IV; ART. 85, § 11. REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, ART. 252. ABNT NBR 5422, CAPÍTULOS 10 E 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Marcondes Tadeu da Silva Alegre (OAB: 90316/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (03/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu E.P.C EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA
Autor ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ANTONIO RODRIGO SANT ANA
OAB: 234190/SP
MARCONDES TADEU DA SILVA ALEGRE
OAB: 90316/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010416-05.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelado: E.P.C Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA SOB LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EMBARGO E DEMOLIÇÃO.I. CASO EM EXAME 1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ENEL PROPÔS AÇÃO ORDINÁRIA PARA EMBARGAR E DEMOLIR OBRAS DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA REALIZADAS SOB A LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA "LTA JANDIRA-COTIA 1 E 2", ALEGANDO FALTA DE AUTORIZAÇÃO E RISCO À SEGURANÇA DA OPERAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO SOB A FAIXA DE DOMÍNIO DA LINHA DE TRANSMISSÃO E (II) A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO FORMAL DA CONCESSIONÁRIA PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE AS OBRAS RESPEITAM OS PARÂMETROS DE SEGURANÇA ESTABELECIDOS PELA ABNT NBR 5422, NÃO CONFIGURANDO RISCO À LINHA DE TRANSMISSÃO. 4. A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL NÃO INVALIDA A REGULARIDADE DAS OBRAS, QUE ATENDEM À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA E NÃO COMPROMETEM A SEGURANÇA DO SISTEMA ELÉTRICO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OBRAS DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA SOB LINHA DE TRANSMISSÃO, QUANDO ADEQUADAS ÀS NORMAS DE SEGURANÇA E CONSOLIDADAS NO TEMPO, NÃO EXIGEM AUTORIZAÇÃO FORMAL DA CONCESSIONÁRIA PARA SEREM CONSIDERADAS REGULARES. 2. A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEMOLIÇÃO É MEDIDA PROPORCIONAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE RISCO COMPROVADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I; ART. 487, I; ART. 489, §1º, INCISO IV; ART. 85, § 11. REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, ART. 252. ABNT NBR 5422, CAPÍTULOS 10 E 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Marcondes Tadeu da Silva Alegre (OAB: 90316/SP) - 1º andar