1010410-52.2022.8.26.0286
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010410-52.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apte/Apdo: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – Cetesb - Apdo/Apte: J.A.R Empreendimentos Imobiliários de Itu Ltda - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Deram provimento ao recurso da particular e negaram provimento ao recurso da CETESB. V.U. - RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. MEIO AMBIENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA CERRADO. 1. IRREGULARIDADE DA APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS. AUTUAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES DE MULTA E INTERDIÇÃO POR SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CLASSIFICAÇÃO DO ESTÁGIO SUCESSIONAL DA VEGETAÇÃO EXISTENTE À ÉPOCA DOS FATOS. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO TÉCNICO ADOTADO PELA FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, POR SER DE NATUREZA RELATIVA E CEDER DIANTE DE PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM SENTIDO CONTRÁRIO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO CARACTERIZADO. AUTOS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS ANULADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES AO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. 2. RECURSO DA AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO INTEGRAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO OBJETO DA DEMANDA. PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL INTEGRALMENTE ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE FUTURA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO AMBIENTAL, O QUE NÃO CONFIGURA REJEIÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM JUÍZO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA CETESB. 3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTICULAR PROVIDO. DESPROVIDO O DA CETESB. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Maria Rangel Romão (OAB: 181125/SP) - Eduardo Rios Kessner (OAB: 492025/SP) - Fabio Ribeiro Lima (OAB: 366336/SP) - 4º andar - sala 44
Trecho da publicação mais recente (29/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SãO PAULO – CETESB
Réu J.A.R EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS DE ITU LTDA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar29/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
EDUARDO RIOS KESSNER
OAB: 492025/SP
ALESSANDRA MARIA RANGEL ROMÃO
OAB: 181125/SP
FABIO RIBEIRO LIMA
OAB: 366336/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
29/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010410-52.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apte/Apdo: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – Cetesb - Apdo/Apte: J.A.R Empreendimentos Imobiliários de Itu Ltda - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Deram provimento ao recurso da particular e negaram provimento ao recurso da CETESB. V.U. - RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. MEIO AMBIENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA CERRADO. 1. IRREGULARIDADE DA APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS. AUTUAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES DE MULTA E INTERDIÇÃO POR SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CLASSIFICAÇÃO DO ESTÁGIO SUCESSIONAL DA VEGETAÇÃO EXISTENTE À ÉPOCA DOS FATOS. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO TÉCNICO ADOTADO PELA FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, POR SER DE NATUREZA RELATIVA E CEDER DIANTE DE PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM SENTIDO CONTRÁRIO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO CARACTERIZADO. AUTOS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS ANULADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES AO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. 2. RECURSO DA AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO INTEGRAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO OBJETO DA DEMANDA. PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL INTEGRALMENTE ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE FUTURA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO AMBIENTAL, O QUE NÃO CONFIGURA REJEIÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM JUÍZO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA CETESB. 3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTICULAR PROVIDO. DESPROVIDO O DA CETESB. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Maria Rangel Romão (OAB: 181125/SP) - Eduardo Rios Kessner (OAB: 492025/SP) - Fabio Ribeiro Lima (OAB: 366336/SP) - 4º andar - sala 44