1010395-53.2024.8.26.0047

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010395-53.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso Inominado Cível - Assis - Apelante: L. F. de A. S. - Apelado: E. de S. P. - Apelado: M. de A. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.INFANTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PEDIDO DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO MULTIDISCIPLINAR COM APLICAÇÃO DE MÉTODO ESPECÍFICO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR L.F.DE A.S, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), BUSCANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADO PELO MÉTODO ABA NAS ÁREAS DE FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.VERIFICAR SE OS ENTES PÚBLICOS TÊM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODO ESPECÍFICO, NÃO PADRONIZADOS, A INFANTE COM TEA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ASSEGURAM O DIREITO À SAÚDE, MAS NÃO GARANTEM O FORNECIMENTO DE QUALQUER TRATAMENTO ESCOLHIDO PELO BENEFICIÁRIO, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MÉTODO PLEITEADO E DA INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS OFERECIDOS PELO SUS.5. COMPROVAÇÃO, POR LAUDO MÉDICO, DO DIAGNÓSTICO DE TEA E DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL, SEM, CONTUDO, EXISTIR DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E SUPERIORIDADE DOS MÉTODOS ESPECÍFICOS.6. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO IMESC NO SENTIDO DE INEXISTIR COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA SUPERIORIDADE DO MÉTODO ABA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS ABORDAGENS TERAPÊUTICAS OFERECIDAS.7. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE A AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS ESPECÍFICOS NÃO INCLUÍDOS NOS PROTOCOLOS DO SUS, QUANDO NÃO COMPROVADA A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS.8. O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NÃO ASSEGURA AO PACIENTE A ESCOLHA DE METODOLOGIA TERAPÊUTICA ESPECÍFICA, DEVENDO SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E A RACIONALIDADE NA ALOCAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196 E 227; ECA, ART. 11; CPC, ART. 85, §§ 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000966-13.2023.8.26.0010, REL. DES. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, J. 18.07.2025; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1002337-17.2023.8.26.0073, REL. DES. CAMARGO ARANHA FILHO, J. 04.02.2025; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.976.775/RS, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, J. 28.09.2022 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mylena Queiroz de Oliveira (OAB: 196085/SP) - Maria Aparecida Bezerra de Almeida - Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) (Procurador) - Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309