1010394-72.2020.8.26.0576

Processo 1010394-72.2020.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Levantamento de Valor - Maria Câmara Soares dos Reis - - Adair dos Reis - - Ana Paula dos Reis - - Alberto Luiz dos Reis - - Ana Cláudia dos Reis - - Marcos César Soares dos Reis - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada por Maria Câmara Soares dos Reis contra o Município de São José do Rio Preto, sendo que a controvérsia entre as partes recai sobre as diferenças existentes em razão da progressão funcional horizontal na carreira de servidores públicos municipais. O v. Acórdão do AI nº 2148937-15.2023.8.26.0000 (fls. 586/589) anulou de oficio a homologação dos cálculos e determinou a nomeação de perito contábil para elaboração de novos cálculos. Foi nomeado(a) Perito(a) Judicial para elaboração de planilha (fls. 603), que foi devidamente juntada às fls. 660/710. É o relatório. Passo a fundamentar. Diante da expressa concordância da parte exequente com o laudo apresentado pelo(a) expert (fl. 716) e a ausência de nova impugnação pela Fazenda-executada (fl. 717), homologo o laudo pericial, devendo a serventia providenciar a expedição de ofício à Defensoria Pública do Estado (fls. 650) para fins de liberação dos honorários periciais e o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da perita (fls. 637/638). Outrossim, constata-se que o montante apurado pela Sra. Perita diverge dos valores apresentados pelas partes, não guardando correspondência substancial nem com o quantum apresentado pela exequente, nem com aquele sustentado pelo executado. Assim, o resultado da perícia evidencia que ambas as partes sucumbiram, ao menos em parte, em relação às respectivas pretensões quantitativas formuladas nos autos. Assim, considerando o julgamento do Tema Repetitivo 973, reconheço a sucumbência recíproca das partes, condeno cada litigante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença perseguida e não acolhida. Após o trânsito em julgado desta, diante do Comunicado DEPRE nº 394/2015 providencie a parte credora a solicitação para expedição de ofício requisitório/precatório de forma digital. Publique-se e intimem-se. - ADV: FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO (OAB 260143/SP), FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO (OAB 260143/SP), FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO (OAB 260143/SP), FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO (OAB 260143/SP), FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO (OAB 260143/SP), FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO (OAB 260143/SP)