1010342-54.2024.8.26.0053

Processo 1010342-54.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Lina Garcia da Silva - Vistos. Fls. 710/712: Trata-se de pedido de habilitação do sucessor de LINA GARCIA DA SILVA. Há documentação juntada. Contudo, verifico a ausência de documentos essenciais à habilitação. Para a correta habilitação do sucessor, são necessários os seguintes documentos: a) nome, CPF, RG e data de óbito do(s) credor(es) b) certidão de óbito do(s) falecido(s); c) na hipótese de o falecido ter deixado bens, deverá ser esclarecida, nos autos, a existência ou não de inventário, comprovando-se. Caso haja inventário finalizado, é necessária a juntada do formal de partilha, e estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito; d) nome, parentesco em relação ao de cujus, data de nascimento, número de RG e CPF e eventual prioridade por doença grave ou deficiência em relação a todos os sucessores; e) documentação pessoal com foto do(s) sucessor(es); f) certidões de nascimento e/ou casamento do(s) sucessor(es); g) procuração de todos os sucessores outorgada ao advogado que represente o(s) sucessor(es). h) caso os documentos relacionados nos itens anteriores não comprovem o parentesco e, por consequência, a qualidade de herdeiro (o que pode ocorrer especialmente na hipótese de colaterais), deverão ser apresentados outros documentos que comprovem essa qualidade. Caso os sucessores tenham contraído matrimônio sob o regime de comunhão universal de bens, deverá ainda ser juntada aos autos a documentação pessoal e a procuração de seu respectivo cônjuge, para que também seja habilitado. O sucessor poderá apenas complementar a documentação faltante, contudo, é preferível que seja acostada toda a documentação novamente, na ordem mencionada, de forma a facilitar a sua análise. Prazo: 30 dias. No mais, de modo a possibilitar a análise do pedido referente à justiça gratuita, deve trazer aos autos: a) cópia dos últimos dois extratos dos rendimentos de sua aposentadoria/demonstrativos de pagamento de pensão/holerites/demonstrativos de pagamento de rendimento, ou equivalente e b) cópias das últimas duas declarações de imposto de renda completas (ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF). Oriento o patrono(a) da parte a categorizar as declarações de imposto de renda como "Documentos Sigilosos". Manifestação genérica será considerada inexistente. Caso não apresente a documentação comprobatória, conforme ora determinado, será considerada a desistência do pedido de gratuidade. Fl. 797: À z. Serventia: expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para liberação do valor de honorários periciais para Alexandre Cunha Santana, tendo em vista a conclusão do trabalho. Instrua-se o ofício com fls. 685/688 e 700. Com a regularização da habilitação, deverá ser dado vista às partes do laudo pericial (fls. 719/796). Int. - ADV: JULIO CÉSAR DA SILVA (OAB 173212/SP), FÁTIMA CRISTINA ALVES DE SOUSA DA SILVA (OAB 166527/SP)