1010303-88.2026.8.26.0602

Processo 1010303-88.2026.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.B. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Tarje-se. Defiro o pedido liminar e concedo a Curatela Provisória de A.N.F.B., portadora do RG nº xxxxxxxx para o requerente, sob compromisso. Servirá uma via desta decisão como termo de compromisso provisório o qual é valido por tempo indeterminado, até a decisão final do processo e a expedição do termo definitivo. Fica o Curador provisório M.B., portador do RG nº xxxxxxxxxx compromissado a reger a pessoa da interditanda e administrar os seus bens, se houver, sem dolo ou malícia, nos termos da lei. Aguarde-se a realização da constatação e a entrega do laudo pericial para posterior análise da necessidade da audiência de entrevista. CITE-SE a interditanda, sendo o caso, inclusive na pessoa de seu curador para todos os atos e termo da ação proposta. Certificado o decurso do prazo para a resposta, nomeio como Curador Especial a DEFENSORA PÚBLICA que atua junto a esta Vara. Abra-se vista. Outrossim, DETERMINO ao Oficial de Justiça que por ocasião da citação realize a constatação para verificação junto a moradia de A.N. F.B. as suas condições de vida, as acomodações que ocupa na moradia, as vestimentas, a higiene e, em especial, as suas condições de comparecer ao juízo para ser entrevistada, além de outras observações que reputar de interesse para apreciação do pedido. Em 30 dias junte o autor a certidão do Distribuidor Criminal em seu nome, o atestado médico de sua capacidade física e mental, informe sobre a existência de bens e direitos em nome da requerida, comprovando com documentos, junte a certidão extraída em nome da requerida junto ao Cartório Distribuidor Cível, bem como a certidão de nascimento e/ou casamento, se o caso. Oficie-se ao INSS para a vinda de informações de eventual benefício previdenciário em nome da interditanda. Diante da impossibilidade de locomoção da interditanda, determino a realização da perícia domiciliar, designando o médico psiquiatra Dr. Annibal Rebello. Fixo os seus honorários em 34 UFESPs, conforme Resolução nº 910/2023, de 29 de novembro de 2023. Decorrido o prazo para apresentação de defesa e com a manifestação da curadoria especial, faça-se o cadastramento do perito nomeado junto ao Portal dos Auxiliares e oficie-se solicitando a reserva do numerário. Após, aguarde-se a designação de data para a realização da perícia médica junto ao interditanda, com prazo suficiente para a intimação pessoal das partes, oportunamente, observando-se os quesitos apresentados. E com a juntada do laudo pericial, expeça-se o ofício para liberação dos honorários periciais reservados. Servirá o presente, por cópia, como mandado de citação, de constatação, termo de compromisso provisório. Via desta decisão, que servirá como termo de compromisso provisório deverá ser impressa pela parte interessada junto ao Sistema SAJ5. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CLEBER SIMÃO (OAB 246969/SP)