1010302-15.2026.8.26.0114

Processo 1010302-15.2026.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.A.S.S. - - F.R.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se Com base no art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil e tendo em vista os documentos acostados à inicial - laudo médico (pág. 18/130) e comprovante de parentesco entre as partes (pág. 11/16) -, que conferem verossimilhança às alegações apresentadas pelo(a) requerente, nomeio-o(a) como curador(a) provisório(a) do(a) Requerido(a). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, que terá validade até decisão definitiva, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curador(a). Fica facultada à parte autora a apresentação de relatório médico complementar, subscrito pelo profissional que assiste ao(à) requerido(a), com respostas aos quesitos apresentados pelo Dmo(a). Representante do Ministério Pùblico (pág. 149/150), de modo a viabilizar posterior análise acerca a possibilidade de dispensa da perícia médica. Prazo: 20 (vinte) dias. Sem prejuízo, caso ainda não tenha feito, deverá o(a) curador(a) provisório(a): i) esclarecer se o(a) Requerido(a) possui bens móveis/imóveis, relacionando-os, com a juntada aos autos da documentação atualizada que comprove a propriedade e o valor venal dos bens; ii) juntar aos autos os documentos pessoais do(a) Requerido(a), em especial, cópia da certidão de nascimento/casamento e dos documentos pessoais (RG e CPF); e iii) juntar as certidões de distribuição cível e criminal relativas ao(à) proprio(a) requerente. Prazo: 20 (vinte) dias. CITE-SE, com urgência, o(a) Requerido(a) para que tome conhecimento da presente ação e, caso queira, apresente impugnação ao pedido formulado pelo(a) requerente, devendo fazê-lo através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do art. 245, § 1º, do Código de Processo Civil, DEVERÁ o(a) Oficial(a) de Justiça descrever minuciosamente as condições e o estado em que encontrar o(a) Requerido(a), inclusive quanto à sua capacidade de locomoção, de modo a trazer ao juízo informações indispensáveis para o regular prosseguimento do feito. Caso o interditando não constitua advogado para patrocinar seus interesses, COMUNIQUE-SE à Defensoria Pública, solicitando a indicação/nomeação de profissional apto a atuar como curador especial, nos termos do art. 752, § 2º, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Com os benefícios do art. 212,§2º, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Sem prejuízo, em observância ao disposto no art. 1º, do Provimento CNJ n.º 206.2025, DETERMINO a consulta à CENSEC, para busca de informações relacionadas à existência de eventuais escrituras de autocuratela ou de escrituras declaratórias que veiculem diretivas de curatela. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER (OAB 309096/SP), MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER (OAB 309096/SP)