1010245-19.2025.8.26.0506
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- Ribeirão Preto
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010245-19.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Interessado: Município de Ribeirão Preto - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Alicio de Freitas - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO.I. CASO EM EXAMEAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, BUSCA O RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DESDE FEVEREIRO DE 2020, COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, ALÉM DOS REFLEXOS LEGAIS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO O DIREITO AO ADICIONAL RETROATIVO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONSTATOU QUE O AUTOR ESTÁ EXPOSTO A AGENTES BIOLÓGICOS EM GRAU MÁXIMO, CONFORME ANEXO 14 DA NR-15, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40%.4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP E A INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 460 DO STF SUSTENTAM QUE O LAUDO PERICIAL TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, PERMITINDO O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO RETROATIVAMENTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. O LAUDO PERICIAL APENAS RECONHECE UMA SITUAÇÃO DE FATO JÁ EXISTENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 3.181/86, ART. 200, V; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.956/2006, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 0080853-74.2015.8.26.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, REL.: SALLES ROSSI, J.: 03/02/2016.TJSP, AP 1041389-18.2024.8.26.0224, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.: MARIA OLÍVIA ALVES, J.: 27/05/2025.TJSP, AP 1000085-64.2023.8.26.0615, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.: EDUARDO GOUVÊA, J.: 25/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Pacelli de Castro (OAB: 437745/SP) (Procurador) - Cristiano Jesus da Cruz Salgado (OAB: 281112/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (16/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ALICIO DE FREITAS
Autor JUíZO EX OFFICIO
Autor MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar16/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LARISSA PACELLI DE CASTRO
OAB: 437745/SP
CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO
OAB: 281112/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
16/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010245-19.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Interessado: Município de Ribeirão Preto - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Alicio de Freitas - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PROCEDENTE. MANUTENÇÃO.I. CASO EM EXAMEAGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, BUSCA O RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DESDE FEVEREIRO DE 2020, COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, ALÉM DOS REFLEXOS LEGAIS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO O DIREITO AO ADICIONAL RETROATIVO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONSTATOU QUE O AUTOR ESTÁ EXPOSTO A AGENTES BIOLÓGICOS EM GRAU MÁXIMO, CONFORME ANEXO 14 DA NR-15, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40%.4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP E A INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 460 DO STF SUSTENTAM QUE O LAUDO PERICIAL TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, PERMITINDO O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO RETROATIVAMENTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. O LAUDO PERICIAL APENAS RECONHECE UMA SITUAÇÃO DE FATO JÁ EXISTENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 3.181/86, ART. 200, V; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.956/2006, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 0080853-74.2015.8.26.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, REL.: SALLES ROSSI, J.: 03/02/2016.TJSP, AP 1041389-18.2024.8.26.0224, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.: MARIA OLÍVIA ALVES, J.: 27/05/2025.TJSP, AP 1000085-64.2023.8.26.0615, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL.: EDUARDO GOUVÊA, J.: 25/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Pacelli de Castro (OAB: 437745/SP) (Procurador) - Cristiano Jesus da Cruz Salgado (OAB: 281112/SP) - 1º andar