1010224-12.2024.8.26.0269

Procedimento Comum Cível Nº 1010224-12.2024.8.26.0269/SP AUTOR : ADRIANO CESAR TEIXEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : ANA MARIA PELAIS BENOTI DA SILVA (OAB SP223274) RÉU : TERCIO TERAO ADVOGADO(A) : CARLOS TAKESHI KAMAKAWA (OAB SP064666) ADVOGADO(A) : WALTER GUIMARAES TORELLI (OAB SP097044) RÉU : MATHEUS HOLTZ PIOVESANI DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ANDREA PAQUES DE OLIVEIRA GRAÇA (OAB SP173956) ADVOGADO(A) : HERMELINO DE OLIVEIRA GRAÇA (OAB SP051209) RÉU : FELIPE HOLTZ PIOVESANI DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ANDREA PAQUES DE OLIVEIRA GRAÇA (OAB SP173956) ADVOGADO(A) : HERMELINO DE OLIVEIRA GRAÇA (OAB SP051209) RÉU : LUIZ CARLOS DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ANDREA PAQUES DE OLIVEIRA GRAÇA (OAB SP173956) ADVOGADO(A) : HERMELINO DE OLIVEIRA GRAÇA (OAB SP051209) RÉU : MARILDA HOLTZ PIOVESANI DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ANDREA PAQUES DE OLIVEIRA GRAÇA (OAB SP173956) ADVOGADO(A) : HERMELINO DE OLIVEIRA GRAÇA (OAB SP051209) RÉU : LUIZ LAZARO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LAURA FERREIRA DE FREITAS NETA DE PAULA (OAB SP117920) RÉU : IVETE DE ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LAURA FERREIRA DE FREITAS NETA DE PAULA (OAB SP117920) RÉU : LEILA DE BARROS MORAES MIGLIORINI ADVOGADO(A) : GENESIO DOS SANTOS FILHO (OAB SP254527) RÉU : DURATEX FLORESTAL LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR (OAB SP184055) RÉU : ELISABETH NOVI ADVOGADO(A) : GENESIO DOS SANTOS FILHO (OAB SP254527) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 349 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos tempestivamente pela parte requerida em face da decisão saneadora de fls. 759/760 (Evento 396), alegando omissões e obscuridades quanto: (a) à delimitação das questões fáticas submetidas à perícia; (b) à natureza complexa e multidisciplinar da prova; (c) ao significado da expressão "ônus da prova pericial"; (d) à ausência de autorização atual para início da pesquisa mineral; e (e) à abrangência ambiental da perícia. Os embargos merecem parcial acolhimento , tão somente para prestar os esclarecimentos que se seguem, sem, contudo, alterar o conteúdo decisório já proferido: a) Quanto à delimitação das questões fáticas: a perícia judicial deverá abranger a identificação georreferenciada da área objeto do Alvará de Pesquisa nº 5608/2020 em relação a cada propriedade atingida, a quantificação da renda pela ocupação temporária, os danos emergentes e lucros cessantes, conforme os parâmetros do art. 27 do Decreto-Lei nº 227/1967. b) Quanto à natureza multidisciplinar: fica desde já autorizada a atuação de equipe multidisciplinar pelo perito judicial, que poderá valer-se de profissionais auxiliares nas áreas de engenharia florestal, engenharia ambiental e avaliação econômica, sob sua responsabilidade técnica. c) Quanto ao "ônus da prova pericial": a expressão constante da decisão saneadora refere-se exclusivamente ao adiantamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, não implicando inversão do ônus probatório previsto no art. 373 do CPC. d) Quanto à ausência de autorização para início da pesquisa: a decisão saneadora não alterou o entendimento anterior acerca da tutela provisória, permanecendo indeferido o ingresso imediato na propriedade até o cumprimento dos requisitos legais. e) Quanto à abrangência ambiental: caberá ao perito identificar eventuais áreas de preservação permanente, reserva legal e demais restrições ambientais incidentes sobre o polígono de pesquisa, sem prejuízo da competência dos órgãos ambientais administrativos. No mais, rejeito os embargos, mantendo-se incólume a decisão saneadora. Eventos 351 e 352 - recebo os quesitos apresentados pela parte autora (Evento 351) e pela requerida Duratex Florestal Ltda. (Evento 352), que deverão ser encaminhados ao perito judicial para resposta no laudo pericial. Homologo a indicação do assistente técnico da parte autora e do assistente técnico da requerida Duratex Florestal Ltda., Sr. Luiz Carlos Baccarin, devidamente qualificado nos autos. Evento 353 - O perito judicial nomeado, Edward Maluf Júnior, informou não dispor de elementos suficientes para apresentar proposta de honorários e iniciar os trabalhos, requerendo a apresentação de plano de pesquisa detalhado, planta topográfica com a localização dos pontos de sondagem e especificações técnicas dos furos. Ante o exposto, determino: intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias , apresente nos autos: 1) o plano de pesquisa detalhado, assinado por profissional habilitado, contendo a metodologia, os métodos e equipamentos a serem empregados; 2) planta de levantamento topográfico com a posição georreferenciada de todos os pontos de pesquisa (sondagens, trincheiras, poços) incidentes sobre cada uma das propriedades abrangidas pelo polígono do Alvará de Pesquisa nº 5608/2020; 3) especificação completa dos furos de sondagem, informando quantidade, diâmetro, profundidade prevista e equipamento a ser utilizado. Com a juntada das informações e documentos, dê-se ciência aos requeridos para eventual manifestação e intime-se o perito para dar continuidade à fase de estimativa dos honorários periciais. Intime-se. Itapetininga, 28 de julho de 2026.