1010199-70.2021.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media

Dados do processo

Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública
Classe: DESAPROPRIAçãO
Termo encontrado: laudo pericial
Publicações: 1 (histórico completo abaixo)

Processo 1010199-70.2021.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Solange Aparecida Soares Girão - - Manoel Fernandes Girão - - Simone Ferreira Soares Costa - - Murilo Sérgio Costa - - Humberto Tadeu Soares - - Denise Pereira Feixas Soares e outros - Walter Fernandes - - Cecília Ferreira Fernandes - - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar incorporado ao patrimônio do Município de São Paulo o imóvel descrito na petição inicial, mediante o pagamento de indenização fixada em R$269.744,98 (duzentos e sessenta e nove mil, setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), considerada a data-base de março de 2014 (fls. 986), conforme apurado no laudo pericial judicial. Sobre a indenização incidirá correção, na forma da legislação aplicável. Não incidem juros compensatórios. Não incidem juros moratórios. Nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, condeno a expropriante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento), calculados sobre a diferença entre a oferta e a indenização fixada nesta sentença, ambos os valores devidamente atualizados. A expropriante arcará com o pagamento das custas e despesas processuais. Após o trânsito em julgado, satisfeito o pagamento da indenização, expeçam-se os mandados e comunicações necessários à transferência da propriedade em favor da expropriante, observadas as formalidades legais. O levantamento dos valores será deferido assim que preenchidos os requisitos dispostos no Artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41. P.R.I.C. - ADV: ANA PAULA SANCHEZ BACCI (OAB 180136/SP), ELZA RAIMUNDO PINOTTI (OAB 140962/SP), FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO (OAB 299252/SP), ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA C REIS (OAB 110337/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP), ELZA RAIMUNDO PINOTTI (OAB 140962/SP), ELZA RAIMUNDO PINOTTI (OAB 140962/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ELZA RAIMUNDO PINOTTI (OAB 140962/SP), ELZA RAIMUNDO PINOTTI (OAB 140962/SP), ELZA RAIMUNDO PINOTTI (OAB 140962/SP), ELZA RAIMUNDO PINOTTI (OAB 140962/SP), ELZA RAIMUNDO PINOTTI (OAB 140962/SP), FABIO LOPES AZEVEDO FILHO (OAB 177994/SP)

Trecho da publicação mais recente (28/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.

Partes

Réu DENISE PEREIRA FEIXAS SOARES

Réu HUMBERTO TADEU SOARES

Réu MANOEL FERNANDES GIRãO

Réu MURILO SéRGIO COSTA

Autor PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Réu SIMONE FERREIRA SOARES COSTA

Réu SOLANGE APARECIDA SOARES GIRãO

Andamento identificado

Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.

Publicação localizada pelo radar28/07/2026
Despacho saneador identificado
Perícia deferida/designada
Perícia indireta (documental)
Data da perícia marcada
Perícia realizada / laudo juntado

Advogados envolvidos

Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.

FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO

OAB: 299252/SP

ANA PAULA SANCHEZ BACCI

OAB: 180136/SP

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB: 73055/SP

JOSE GABRIEL NASCIMENTO

OAB: 118469/SP

FABIO LOPES AZEVEDO FILHO

OAB: 177994/SP

ELZA RAIMUNDO PINOTTI

OAB: 140962/SP

ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA C REIS

OAB: 110337/SP

Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.

Histórico de publicações (1)

28/07/2026 — Baixa relevância media

Intimação · termo: "laudo pericial"