1010168-89.2024.8.26.0006
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- São Paulo
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010168-89.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: S. F. O. S. (Menor) - Apelado: M. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFISSIONAL DE APOIO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. REEXAME NECESSÁRIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DETERMINAR AO RÉU O FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, PROFESSOR DE AEE, AUXILIAR DE VIDA ESCOLAR (AVE) NA MODALIDADE INTENSIVA, MATERIAIS ADAPTADOS E ADEQUAÇÃO DO PLANO DE ATENDIMENTO À AUTORA, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE O MUNICÍPIO RÉU É OBRIGADO A DISPONIBILIZAR À ALUNA, COM DIAGNÓSTICO DE TEA NÍVEL 3 DE SUPORTE, O ACOMPANHAMENTO ESCOLAR ESPECIALIZADO E DEMAIS SUPORTES PEDAGÓGICOS DETERMINADOS NA SENTENÇA, CONSIDERANDO OS SERVIÇOS JÁ OFERECIDOS NA REDE PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.4. O DIAGNÓSTICO E A NECESSIDADE DE SUPORTE ESPECIALIZADO FORAM COMPROVADOS POR LAUDOS MÉDICOS E POR LAUDO PERICIAL PSICOPEDAGÓGICO REALIZADO NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO5. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, III; ECA, ART. 54, INCISOS I E III E §2º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, §1º, ART. 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 27 E 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Vitorino Medeiros e Silva (OAB: 407308/SP) - Vanessa Rodrigues da Fonseca - Bruno Gustavo Paes Leme Cordeiro (OAB: 312474/SP) - Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB: 352847/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (09/09/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor J. E. O.
Réu M. DE S. P.
Réu S. F. O. S.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar09/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
09/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010168-89.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: S. F. O. S. (Menor) - Apelado: M. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFISSIONAL DE APOIO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. REEXAME NECESSÁRIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DETERMINAR AO RÉU O FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, PROFESSOR DE AEE, AUXILIAR DE VIDA ESCOLAR (AVE) NA MODALIDADE INTENSIVA, MATERIAIS ADAPTADOS E ADEQUAÇÃO DO PLANO DE ATENDIMENTO À AUTORA, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE O MUNICÍPIO RÉU É OBRIGADO A DISPONIBILIZAR À ALUNA, COM DIAGNÓSTICO DE TEA NÍVEL 3 DE SUPORTE, O ACOMPANHAMENTO ESCOLAR ESPECIALIZADO E DEMAIS SUPORTES PEDAGÓGICOS DETERMINADOS NA SENTENÇA, CONSIDERANDO OS SERVIÇOS JÁ OFERECIDOS NA REDE PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.4. O DIAGNÓSTICO E A NECESSIDADE DE SUPORTE ESPECIALIZADO FORAM COMPROVADOS POR LAUDOS MÉDICOS E POR LAUDO PERICIAL PSICOPEDAGÓGICO REALIZADO NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO5. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, III; ECA, ART. 54, INCISOS I E III E §2º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, §1º, ART. 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 27 E 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Vitorino Medeiros e Silva (OAB: 407308/SP) - Vanessa Rodrigues da Fonseca - Bruno Gustavo Paes Leme Cordeiro (OAB: 312474/SP) - Marcos Vinicius Sales dos Santos (OAB: 352847/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309