1010157-35.2025.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 1010157-35.2025.8.26.0100/SP AUTOR : AETERNITAS PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : NEIL MONTGOMERY (OAB SP146468) RÉU : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB SP345596) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador. Cumpra-se o v. acórdão. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. No mais, as partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes outras matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. Diante da controvérsia existente no presente feito, a ensejar conhecimento de natureza técnica, necessária a produção de prova pericial, para apurar a correção dos índices de correção utilizados pelo réu. Compete ao Juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento, indeferindo as que reputar inúteis. Nesse sentido: “[...] Recurso do autor que alega veracidade total dos fatos, porquanto há revelia do réu, sendo descabida a determinação de prova pericial de ofício – Pode o magistrado determinar as provas que julgar necessárias para formação de seu juízo – Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0146954-89.2012.8.26.0100; Relator (a): Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017) Pois bem, para o deslinde da controvérsia a respeito da regularidade ou não dos reajustes anuais aplicados ao plano de saúde, verificando se está de acordo com os ajustes autorizados pelo contrato firmado entre as partes, bem como eventual necessidade de readequação judicial das contraprestações devidas pelo consumidor, necessária a realização, por ora, de prova pericial atuarial, além de provas documentais. O mais alegado é matéria de mérito. Para tanto, nomeio a Dra. MAGALI RODRIGUES ZELLER (art. 465 do NCPC), fixando seus honorários provisórios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observada a complexidade e extensão dos trabalhos a serem realizados, O pagamento dos honorários periciais caberá a ré, nos termos do v. acórdão (art. 95 do CPC). Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de quinze dias, cujos pareceres deverão ser juntados aos autos no prazo preclusivo de quinze dias da intimação da entrega do laudo pericial, nos termos do artigo 477, § I, do Código de Processo Civil. Após a apresentação dos quesitos pelas partes e depósito dos seus honorários provisórios, intime-se o expert , restando fixado o prazo de trinta dias para entrega do laudo e competindo-lhe dar ciência às partes da data designada para vistoria do bem locado, consoante o artigo 474 do Código de Processo Civil. Intime-se. Juízo Titular I - 16ª Vara Cível - Foro Central Cível 25/08/2026