1010108-90.2024.8.26.0047
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X)
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010108-90.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Lourdes Donizeti Umbelino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luiz Arcuri - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE RENOVA A CADA NOVA COBRANÇA MENSAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE CONCLUIU PELA INAUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE EXIGE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA TESE FIRMADA NO ERESP Nº 1.413.542/RS. VIOLAÇÃO DOS DEVERES ANEXOS DE CONDUTA DERIVADOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, ESPECIALMENTE OS DEVERES DE DILIGÊNCIA, VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DA CONTRATANTE E SEGURANÇA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES PARA O QUE SE COBROU ATÉ 30/3/2021 E APÓS EM DOBRO (MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO ERESP SUPRACITADO). DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 MANTIDO POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Mudesto Gomes (OAB: 126663/MG) - Márcio de Campos Campello Júnior (OAB: 114566/MG) - Jose Ferreira Nato (OAB: 437379/SP) - Sala 702 - 7º andar
Trecho da publicação mais recente (27/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor BANCO BMG S/A
Réu LOURDES DONIZETI UMBELINO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FELIPE MUDESTO GOMES
OAB: 126663/MG
MÁRCIO DE CAMPOS CAMPELLO JÚNIOR
OAB: 114566/MG
JOSE FERREIRA NATO
OAB: 437379/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010108-90.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Lourdes Donizeti Umbelino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luiz Arcuri - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE RENOVA A CADA NOVA COBRANÇA MENSAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE CONCLUIU PELA INAUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE EXIGE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA TESE FIRMADA NO ERESP Nº 1.413.542/RS. VIOLAÇÃO DOS DEVERES ANEXOS DE CONDUTA DERIVADOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, ESPECIALMENTE OS DEVERES DE DILIGÊNCIA, VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DA CONTRATANTE E SEGURANÇA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES PARA O QUE SE COBROU ATÉ 30/3/2021 E APÓS EM DOBRO (MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO ERESP SUPRACITADO). DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 MANTIDO POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Mudesto Gomes (OAB: 126663/MG) - Márcio de Campos Campello Júnior (OAB: 114566/MG) - Jose Ferreira Nato (OAB: 437379/SP) - Sala 702 - 7º andar