1010081-21.2025.8.26.0032

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010081-21.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Antônio Matos Silva Barbosa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO.CONTRATOS Nº 66060840 E 66064047. EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR AJUIZADA PELO AUTOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA ENVOLVENDO OS MESMOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. CONTRATOS SUBMETIDOS A OPERAÇÕES DE PORTABILIDADE, COM SUCESSIVAS ALTERAÇÕES DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE ADEQUADA DELIMITAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO OBJETO LITIGIOSO. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA, SE ORIGINÁRIA, DERIVADA DA PORTABILIDADE OU AMBAS. OMISSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ESSENCIAIS PARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL RECONHECIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 330, I, E 485, I, DO CPC.CONTRATO Nº 74380862. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA AVENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE DADOS CADASTRAIS COMPATÍVEIS COM OS DO AUTOR, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO E REGISTRO DE ASSINATURA ELETRÔNICA POR CÓDIGO HASH. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO DO VALOR CONTRATADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO DEMANDANTE. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA VINCULADA AO CONTRATO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE FRAUDE.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA.ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. AUTOR CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, CPC).AÇÃO PARCIALMENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E, QUANTO AO PEDIDO REMANESCENTE, RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Lucas Elias de Oliveira Batista (OAB: 492879/SP) - 3º andar