1010060-03.2024.8.26.0510

Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media

Dados do processo

Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
Classe: APELAçãO CíVEL
Termo encontrado: laudo pericial
Publicações: 1 (histórico completo abaixo)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010060-03.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Kathya Aparecida Palatim Semencio Bertin - Apelado: Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO CONTRA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO, VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR EXPOSIÇÃO A RADIAÇÕES IONIZANTES NO CARGO DE CIRURGIÃ-DENTISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXPOSIÇÃO DA AUTORA A RADIAÇÕES IONIZANTES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES JUSTIFICA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERICULOSIDADE DEVE SER DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL ESPECIALIZADO, CONFORME A NORMA REGULAMENTADORA Nº 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE AS ATIVIDADES DA AUTORA NÃO SE ENQUADRAM COMO PERIGOSAS SEGUNDO A NR-16, POIS O USO DE EQUIPAMENTO MÓVEL DE RAIO-X NÃO CARACTERIZA PERICULOSIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1 AUSENTE ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NR-16, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONTRÁRIA MANTÉM A CONCLUSÃO PERICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XXIII; ART. 39, §3ºLEI COMPLEMENTAR Nº 17/07, ART. 99LEI Nº 6.514/1977PORTARIA Nº 3.214/1978, NR-16PORTARIA MTE Nº 595/2015JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 4000147-29.2013.8.26.0510, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Guimaraes de Barros Filho (OAB: 328715/SP) - Antonio Alberto Prada Vancini (OAB: 323821/SP) (Procurador) - 1º andar

Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.

Partes

Réu FUNDAçãO MUNICIPAL DE SAúDE DE RIO CLARO

Autor KATHYA APARECIDA PALATIM SEMENCIO BERTIN

Andamento identificado

Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.

Publicação localizada pelo radar06/08/2026
Despacho saneador identificado
Perícia deferida/designada
Perícia indireta (documental)
Data da perícia marcada
Perícia realizada / laudo juntado

Advogados envolvidos

Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.

DANIEL GUIMARAES DE BARROS FILHO

OAB: 328715/SP

ANTONIO ALBERTO PRADA VANCINI

OAB: 323821/SP

Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.

Histórico de publicações (1)

06/08/2026 — Baixa relevância media

Intimação · termo: "laudo pericial"