1010050-22.2025.8.26.0510

Processo 1010050-22.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Paula Daniela Aparecida dos Santos de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA GERTRUDES - Vistos, em saneamento. Na ausência de qualquer prova documental no sentido de que a requerente deduziu pedido administrativo que teria sido negado, no que tange à eventual incidência da prescrição há que ser aplicada a súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo vícios e irregularidades a serem sanados, e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, declara-se saneado o feito. Fixo como ponto controvertido, sujeitos à prova: o direito ao adicional de insalubridade e em que grau; Para a solução da controvérsia, defiro a produção da prova pericial, expressamente requerida pelo requerente (fls. 194), nomeando-se o perito Rodrigo de Campos Marcucci, que deverá ser intimado para estimar seus honorários. Oficie-se a Defensoria do Estado, para reserva dos honorários arbitrados em 100% da tabela. Aguarde-se a reserva para o início dos trabalhos. Quesitos e/ou indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, nova conclusão. Int. - ADV: DENISE APARECIDA BREVE (OAB 174178/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP)