1010032-86.2024.8.26.0008

Procedimento Comum Cível Nº 1010032-86.2024.8.26.0008/SP AUTOR : LUCAS SANTOS QUINTANA ADVOGADO(A) : ANGEL ADRIANO PARALUPPE (OAB SP285901) RÉU : UNIMED CNU - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO(A) : LEONARDO MAZZILLO (OAB SP195279) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 150: O autor, representado por sua curadora, requereu a ampliação da tutela anteriormente deferida para que o atendimento de enfermagem domiciliar fosse estendido de 12 para 24 horas diárias, fundamentando o pedido exclusivamente nas conclusões do laudo pericial juntado aos autos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil , a concessão ou ampliação de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. Embora o laudo pericial tenha indicado a necessidade de cuidados ampliados, mostra-se necessário, para ampliação do atendimento, a apresentação de prescrição médica atual e específica determinando o regime de 24 horas de enfermagem. O perito judicial, ainda que técnico, não substitui o profissional de saúde responsável pelo tratamento do paciente, sendo imprescindível a indicação médica para justificar a alteração da medida. O artigo 156 do Código de Processo Civil dispõe que o perito atua como auxiliar do juízo, fornecendo subsídios técnicos, mas sua manifestação não se confunde com prescrição médica, a qual é requisito essencial para a imposição de obrigação à parte ré em matéria de saúde. Ressalte ainda que a concessão da tutela de urgência evento 13, DEC22 que o autor pretende seja ampliada, foi deferida nos exatos termos da prescrição médica juntada aos autos pelo autor evento 1, DOC12 . Assim, para que possa ser analisado o pedido, apresente o autor pedido médico contemporâneo de seu médico assistente que respalde a ampliação pretendida. No mais, aguarde-se o cumprimento das determinações da evento 143, DESPADEC1 Intime-se.