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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009987-81.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Município de Presidente Prudente - Apelado: Marcio José de Souza - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PANDEMIA DA COVID-19. MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO. LAUDO PERICIAL. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO PUIL 413/STJ. EXCLUSÃO DE PERÍODO DE EXERCÍCIO NO ALMOXARIFADO DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, RECONHECENDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS. O MUNICÍPIO ALEGOU NULIDADE DA PROVA PERICIAL, INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ANEXO 14 DA NR-15, IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL, EXCESSO NOS HONORÁRIOS PERICIAIS E REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O LAUDO PERICIAL APRESENTA VALIDADE TÉCNICA E JURÍDICA; (II) ESTABELECER SE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO SERVIDOR DURANTE A PANDEMIA AUTORIZAM A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL A RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL NO CONTEXTO EXCEPCIONAL DA PANDEMIA DA COVID-19; E (IV) VERIFICAR A CORREÇÃO DA CONDENAÇÃO REFERENTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL OBSERVA OS PARÂMETROS DO ANEXO 14 DA NR-15, FUNDAMENTA-SE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS, INSPEÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO, ANÁLISE DOCUMENTAL E AVALIAÇÃO QUALITATIVA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE BIOLÓGICO, INEXISTINDO NULIDADE DA PROVA.4. O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NAS UNIDADES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA DURANTE A PANDEMIA CARACTERIZA CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA, JUSTIFICANDO O ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE EM GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE.5. A UTILIZAÇÃO DA PORTARIA GM/MS Nº 356/2020 POSSUI CARÁTER INTEGRATIVO PARA A INTERPRETAÇÃO DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS VIGENTES E NÃO IMPLICA INOVAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS DE INSALUBRIDADE NEM USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA REGULAMENTAR DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.6. O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NÃO ELIMINA O RISCO OCUPACIONAL EXCEPCIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA, SOBRETUDO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS DISPONÍVEIS E DAS PECULIARIDADES DA TRANSMISSÃO DO SARS-COV-2.7. O PERÍODO EM QUE O SERVIDOR EXERCEU ATIVIDADES NO ALMOXARIFADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NÃO DEMONSTRA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE AOS AGENTES BIOLÓGICOS DESCRITOS NO ANEXO 14 DA NR-15, INVIABILIZANDO A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL NESSE INTERVALO DE TEMPO.8. O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO PUIL Nº 413/RS NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS A CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVE RECONHECIMENTO ORIGINÁRIO DE INSALUBRIDADE, MAS APENAS A MAJORAÇÃO TEMPORÁRIA DO GRAU DE INSALUBRIDADE JÁ EXISTENTE, DIANTE DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL COMPROVADA POR PROVA TÉCNICA, AUTORIZANDO A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO DISTINGUISHING.9. A CONDENAÇÃO AUTÔNOMA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM FAVOR DO EXPERT DEVE SER AFASTADA, MANTENDO-SE APENAS O DEVER DE RESSARCIMENTO À DEFENSORIA PÚBLICA DO VALOR ANTECIPADO PARA CUSTEIO DA PERÍCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO:1. O LAUDO PERICIAL ELABORADO COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS TÉCNICOS DA NR-15 CONSTITUI PROVA IDÔNEA PARA DEMONSTRAR A EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL DO SERVIDOR A AGENTES BIOLÓGICOS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19.2. O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO APENAS NOS PERÍODOS EM QUE EXERCE ATIVIDADES COM CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA NAS UNIDADES DE SAÚDE.3. O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS SEM DEMONSTRAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES BIOLÓGICOS PREVISTOS NO ANEXO 14 DA NR-15 NÃO AUTORIZA A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.4. A VEDAÇÃO À RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL FIRMADA NO PUIL Nº 413/STJ NÃO INCIDE QUANDO A PERÍCIA APENAS RECONHECE A MAJORAÇÃO TEMPORÁRIA DO GRAU DE INSALUBRIDADE DECORRENTE DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADA.5. É INDEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS COMPLEMENTARES QUANDO JÁ HOUVE ARBITRAMENTO E ADIANTAMENTO REGULAR DA REMUNERAÇÃO DO PERITO, CABENDO APENAS O RESSARCIMENTO DO VALOR SUPORTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39; CPC, ARTS. 85, § 11, 479 E 496, I; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 126/2003, ARTS. 1º E 2º; CLT, ARTS. 190 E 192; NR-15, ANEXO 14; PORTARIA MTB Nº 3.214/1978; PORTARIA GM/MS Nº 356/2020; PORTARIA GM/MS Nº 913/2022; EC Nº 113/2021; ADCT, ART. 97, §§ 16 E 16-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PUIL Nº 413/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª SEÇÃO, J. 11.04.2018; STJ, AGINT NOS EDCL NO PUIL Nº 1.954/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, J. 15.06.2021; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1059; STF, TEMA 810; STJ, SÚMULA 490; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006266-04.2022.8.26.0302; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005074-23.2022.8.26.0624; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1030129-81.2018.8.26.0602; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1031410-72.2018.8.26.0602. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rojunior Pereira Marques (OAB: 417509/SP) (Procurador) - Elisângela Batista Viudes (OAB: 251263/SP) - 1º andar