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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009935-02.2025.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Mauá - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Cícero Aparecido Leite da Silva - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram parcial provimento ao recurso voluntário e não conheceram da remessa necessária. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E AUSÊNCIA DE AGENDAMENTO DE PERÍCIA. DIREITO SUBJETIVO À ISENÇÃO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE AO LAUDO DO IMESC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IPVA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, RECONHECEU O DIREITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA À ISENÇÃO DO IMPOSTO RELATIVAMENTE AO VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE, COM EFEITOS RETROATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2024, PARA CONDENAR A FAZENDA ESTADUAL À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PENDENTES IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DE IPVA PREVISTA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; (II) ESTABELECER SE O ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO DA ISENÇÃO POSSUI NATUREZA CONSTITUTIVA OU MERAMENTE DECLARATÓRIA; (III) DETERMINAR O MARCO TEMPORAL DOS EFEITOS DA ISENÇÃO E DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS; E (IV) DEFINIR SE A ISENÇÃO DEVE OBSERVAR OS LIMITES DE VALOR VENAL PREVISTOS NO ART. 13-A DA LEI ESTADUAL N. 13.296/08 E NO CONVÊNIO ICMS N. 38/2012.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPROVAÇÃO, POR LAUDO OFICIAL DO IMESC, DE DEFICIÊNCIA FÍSICA MODERADA APTA A ENQUADRAR O CONTRIBUINTE NA HIPÓTESE DO ART. 13-A DA LEI ESTADUAL N. 13.296/08 CONFIGURA O DIREITO MATERIAL À ISENÇÃO DO IPVA.4. A EXIGÊNCIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PREVISTA EM DECRETO E PORTARIA POSSUI NATUREZA ESTRITAMENTE PROCEDIMENTAL E NÃO PODE RESTRINGIR DIREITO SUBJETIVO ASSEGURADO EM LEI À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.5. O ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECE A ISENÇÃO POSSUI NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, POIS APENAS CERTIFICA SITUAÇÃO JURÍDICA PREEXISTENTE DECORRENTE DA CONDIÇÃO PESSOAL E PERMANENTE DO CONTRIBUINTE.6. NA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DA DEFICIÊNCIA EM MOMENTO ANTERIOR AO LAUDO OFICIAL, A ISENÇÃO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2024, CORRESPONDENTE AO PRIMEIRO FATO GERADOR POSTERIOR AO LAUDO PERICIAL EMITIDO EM DEZEMBRO DE 2023.7. O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES PARA AMPLIAR A RETROATIVIDADE DA ISENÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2022 NÃO PODE SER CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO, NOS TERMOS DO ART. 997 DO CPC.8. A ISENÇÃO DEVE OBSERVAR OS LIMITES DE VALOR VENAL PREVISTOS NO ART. 13-A, § 4º, DA LEI ESTADUAL N. 13.296/08, EM CONJUNTO COM O CONVÊNIO ICMS N. 38/12. CABE À ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA APURAR, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O VALOR DO VEÍCULO EM CADA EXERCÍCIO PARA DEFINIR A INCIDÊNCIA DE ISENÇÃO INTEGRAL, PARCIAL OU SUA EXCLUSÃO.IV. DISPOSITIVO 9. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 8º E 11, 496, § 3º, I E II, 487, I, 997 E 1.007, § 1º; CF/1988, ART. 93, IX; CTN, ARTS. 111, II, E 179, § 1º; LEI ESTADUAL N. 13.296/08, ARTS. 3º, I, 7º, § 1º, 13-A E § 4º; LEI ESTADUAL N. 17.473/21; DECRETO ESTADUAL Nº 59.953/13, ART. 6º, II, “B”; PORTARIA CAT N. 27/15, ART. 9º, § 2º; CONVÊNIO ICMS N. 38/12, CLÁUSULA PRIMEIRA, §§ 2º E 9º; EC N. 113/21; EC N. 136/25.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 810; STF, TEMA 1.419 (ARE N. 1.557.312/SP); STJ, TEMA 905; STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 966.229/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 05.02.2013; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1030474-54.2024.8.26.0564, REL. DES. CYNTHIA THOMÉ, J. 26.01.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/SP) (Procurador) - Leonardo Nogueira Linhares (OAB: 322473/SP) - Emiliano Dias Linhares Junior (OAB: 346937/SP) - 1° andar