1009907-60.2023.8.26.0071

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009907-60.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Associação dos Prop. do Loteamento Villa Dumont - Apelado: Departamento de Água e Esgoto de Bauru - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OBRAS REALIZADAS PELO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU - DAE -, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA INTERLIGAÇÃO DE ADUTORA IMPERIAL. QUEDA PARCIAL DE MURO QUE CERCA LOTEAMENTO E CONSEQUENTES DANOS EM DOIS LOTES. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. 1.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NOS TERMOS DO ARTIGO 37, § 6º, DA CARTA DIRIGENTE DE 1988, A RESPONSABILIDADE DO ESTADO É OBJETIVA PARA CASOS DE AÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS. E, PELA TEORIA DO ‘RISCO ADMINISTRATIVO’, ADOTADA EM NOSSO ORDENAMENTO, PARA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE MISTER QUE A VÍTIMA DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DA AÇÃO OU OMISSÃO, O DANO CAUSADO E O NEXO DE CAUSALIDADE. 1.1. PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU - DAE - PELOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL QUE ABRIGA O LOTEAMENTO ‘RESIDENCIAL VILLA DUMONT’, DANOS ESTES ALEGADAMENTE ORIUNDOS DAS OBRAS REALIZADAS PELO ENTE REQUERIDO, OBRAS ESSAS QUE TERIAM ALTERADO A TOPOGRAFIA DO TERRENO E CAUSADO A QUEDA DE MURO DE ARRIMO E CONSEQUENTE INVASÃO DE ÁGUA NOS LOTES W-07 E W-12, NO INÍCIO DO ANO DE 2022. 2.PROVA DOS AUTOS INFERE-SE QUE O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU - DAE -, REALIZOU OBRA CONCERNENTE NA AMPLIAÇÃO DE ADUTORA DE ÁGUA POTÁVEL, COM TRABALHOS PARA INTERLIGAÇÃO DO POÇO IMPERIAL AO SISTEMA ETA-BATALHA, SENDO QUE AS OBRAS FORAM EXECUTADAS ENTRE OS MESES DE JUNHO E AGOSTO DE 2021 E SEU PERCURSO MARGEOU O MURO DE ARRIMO QUE CERCA O ‘RESIDENCIAL VILLA DUMONT’. 2.1. INFERE-SE DA PROVA DOS AUTOS QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE INTERLIGAÇÃO DO POÇO IMPERIAL AO SISTEMA ETA-BATALHA, EM 31 DE JANEIRO DE 2022, O MURO DE ARRIMO QUE CERCA O LOCAL CITADO VEIO A DESABAR PARCIALMENTE, CAUSANDO DANOS NOS LOTES NºS W-07 E W-12. PORTANTO, A PROVA DE DANO OCORRIDO NO MURO QUE MARGEIA O RESIDENCIAL BEM COMO DANOS HAVIDOS EM DOIS LOTES. 3. A VERIFICAÇÃO DO NEXO CAUSAL, BEM COMO OS DANOS HAVIDOS NOS LOTES W-07 E W12, FORAM DIRIMIDAS DE FORMA MINUDENTE PELO LAUDO PERICIAL DE FLS. 364/437, TENDO O ‘EXPERT’ APONTADO COM MERIDIANA CLAREZA A OCORRÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE ENTRE AS PARTES.4. CULPA CONCORRENTE DAS PARTES.4.1. POR UM LADO, O VISTOR APONTOU A CONCORRÊNCIA DE FATORES DECORRENTES DA ATUAÇÃO DA PARTE LESADA PARA A OCORRÊNCIA DOS DANOS DESCRITOS NOS AUTOS, CONSIGNANDO QUE EM JANEIRO DE 2022, PERÍODO EM QUE HOUVE O DESABAMENTO DO MURO, O SOLO JÁ SE ENCONTRAVA EXTREMAMENTE SATURADO, O QUE PODE CAUSAR A RUPTURA HIDRÁULICA DO SOLO, SOMANDO-SE A ISSO O FATO DE QUE NO PERÍODO HOUVE ÍNDICE DE CHUVAS ACIMA DO NORMAL. DESTACOU O ‘EXPERT’ QUE GRANDE PARTE DAS RESIDÊNCIAS EDIFICADAS NAS QUADRAS JUNTO AO MURO DE DIVISA FIZERAM TERRAPLENAGEM COM CORTE E REMOÇÃO DO SOLO ORIGINAL, COM EDIFICAÇÃO DE MUROS SOB O MURO DE DIVISA, OBRAS ESTAS REALIZADAS SEM APROVAÇÃO DE PROJETOS, INDICANDO FALHAS NA EXECUÇÃO E DIMENSIONAMENTO DOS MUROS. RESSALTOU O PERITO QUE NÃO FOI CONSTATADA A PRESENÇA DE BARBACÃS E SISTEMAS DE DRENAGEM NOS MUROS DE CONTENÇÃO. 4.2. POR OUTRO LADO, O PERITO JUDICIAL REGISTROU QUE AS CONDUTAS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU - DAE -, POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DAS OBRAS CONCERNENTES NA AMPLIAÇÃO DE ADUTORA DE ÁGUA POTÁVEL, TAMBÉM LEVARAM À OCORRÊNCIA DOS DANOS NO MURO DE ARRIMO QUE CERCA O ‘RESIDENCIAL VILLA DUMONT’, BEM COMO OS DANOS HAVIDOS NOS LOTES W-07 E W12. ASSEVEROU O ‘EXPERT’ QUE A OBRA ALTEROU O SOLO, QUE ANTERIORMENTE POSSUÍA UMA COMPACTAÇÃO NATURAL, FACILITANDO A INFILTRAÇÃO DE GRANDES VOLUMES DE ÁGUA DAS CHUVAS. CONSIDEROU O VISTOR, AINDA, A PASSAGEM DE MÁQUINAS PESADAS COMO FATOR CONTRIBUINTE AO COLAPSO DO MURO. 4.3. SEGUNDO A [TEORIA DA] CAUSALIDADE ADEQUADA, O JUIZ DEVE FAZER (NORONHA, FERNANDO. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, V. 1. SÃO PAULO. SARAIVA, 2003) UMA PROGNOSE RETROSPECTIVA QUE SE CONSTITUI NA: “TENTATIVA DE ADIVINHAR, A PARTIR DE UM DETERMINADO FATO, O QUE PODE VIR A ACONTECER COMO SUA CONSEQUÊNCIA; ESSA PROGNOSE É RETROSPECTIVA, PORQUE O EXERCÍCIO É FEITO DEPOIS DE JÁ SE SABER O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU. NESSE EXERCÍCIO DE PROGNOSE RETROSPECTIVA, O OBSERVADOR COLOCA-SE NO MOMENTO ANTERIOR ÀQUELE EM QUE O FATO OCORREU E TENTA PROGNOSTICAR, DE ACORDO COM AS REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM, SE ERA NORMALMENTE PREVISÍVEL QUE O DANO VIESSE A OCORRER. SE CONCLUIR QUE O DANO ERA IMPREVISÍVEL, A CAUSALIDADE FICARÁ EXCLUÍDA. SE CONCLUIR QUE ERA PREVISÍVEL, COMO CONSEQUÊNCIA DO FATO PRATICADO, MESMO QUE ESTATISTICAMENTE NÃO FOSSE MUITO PROVÁVEL QUE VIESSE A OCORRER, A CAUSALIDADE SERÁ ADEQUADA. NESSA PROGNOSE RETROSPECTIVA, SÓ SE CONSIDERAM OS EFEITOS ABSTRATOS QUE, A PARTIR DO FATO EM CAUSA, POSSAM SER TIDOS COMO PREVISÍVEIS. SE OS EFEITOS CONCRETOS, EFETIVAMENTE VERIFICADOS, ESTIVEREM EM CONFORMIDADE COM TAIS EFEITOS ABSTRATOS, EXISTIRÁ O NEXO DE CAUSALIDADE”.5. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. O PERITO APRESENTOU ORÇAMENTO PONDERADO NECESSÁRIO À REPARAÇÃO DOS DANOS, APONTADO COMO IMPORTE TOTAL NECESSÁRIO À RECONSTRUÇÃO DOS MUROS R$40.744,30 (QUARENTA MIL, SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E TRINTA CENTAVOS). O ‘EXPERT’, OUTROSSIM, BEM DIVIDIU OS FATORES QUE CONTRIBUÍRAM PARA A OCORRÊNCIA DOS DANOS HAVIDOS NO MURO DE ARRIMO QUE CERCA O ‘RESIDENCIAL VILLA DUMONT’, E NOS MUROS QUE CERCAM OS LOTES W-07 E W12, APONTANDO 25% DE RESPONSABILIDADE AO ENTE REQUERIDO. NOTA-SE, ASSIM, QUE HÁ ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) ATRIBUÍVEL AO ENTE REQUERIDO. LOGO, EM SE LEVANDO EM CONTA O ORÇAMENTO APRESENTADO PELO ‘EXPERT’, IRRETOCÁVEL A CONDENAÇÃO DO ENTE REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MATERIAL NO VALOR DE R$10.186,08 (DEZ MIL, CENTO E OITENTA E SEIS REAIS E OITO CENTAVOS).6. SENTENÇA MANTIDA, MAJORADOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NA FORMA DO § 11, DO ART. 85, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Angelo Verdiani (OAB: 214618/SP) - Henrique Laranjeira Barbosa da Silva (OAB: 205287/SP) (Procurador) - 1° andar