1009892-26.2025.8.26.0361

Processo 1009892-26.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Roseneide Fátima Franco - Vistos. 1 - Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo outras questões processuais pendentes, declaro o processo saneado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2 - A controvérsia cinge-se à verificação da existência, ou não, de incapacidade laborativa da autora no período compreendido entre 12/11/2024 e 27/11/2024, para fins de reconhecimento do direito à licença para tratamento de saúde, com as respectivas repercussões funcionais e remuneratórias. Embora a Fazenda Pública tenha juntado aos autos os documentos administrativos produzidos pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME), inclusive o laudo que embasou o indeferimento da licença pleiteada, referido documento constitui elemento probatório produzido na esfera administrativa, cuja conclusão é expressamente impugnada pela autora mediante documentos médicos particulares. Diante da divergência técnica existente acerca da capacidade laborativa da autora no período controvertido, reputo imprescindível a realização de prova pericial judicial, por profissional imparcial, a fim de propiciar adequada formação do convencimento judicial, nos termos dos artigos 369, 370 e 464 do Código de Processo Civil. 2.1 - Assim, defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, observadas as normas de cooperação institucional vigentes. 2.2 - Oficie-se ao IMESC, encaminhando-lhe cópia desta decisão e das peças necessárias, para indicação de data para realização da perícia e nomeação do profissional que a realizará, preferencialmente médico especialista em Psiquiatria. 3 - Desde já, ficam fixados os seguintes quesitos do Juízo: 1) A autora apresentava, no período compreendido entre 12/11/2024 e 27/11/2024, enfermidade ou quadro clínico compatível com os diagnósticos indicados nos autos (CID F41.2 e F32)? 2) Caso positiva a resposta, referida enfermidade acarretava incapacidade laborativa para o exercício das atribuições do cargo de Agente de Organização Escolar no período mencionado? 3) A incapacidade, se existente, era total ou parcial? Temporária ou permanente? 4) Havia indicação técnica para afastamento das atividades laborais durante o período de 12/11/2024 a 27/11/2024? 5) Os documentos médicos particulares apresentados pela autora são compatíveis com o quadro clínico efetivamente constatado? 6) Os elementos constantes do prontuário e do laudo administrativo elaborado pelo DPME permitem conclusão diversa da ora alcançada pelo Sr.(a) Perito(a)? Em caso positivo, esclarecer tecnicamente as razões da divergência. 7) Há outros elementos técnicos relevantes ao esclarecimento da controvérsia que mereçam ser consignados? 4 - Nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias: a) apresentarem quesitos suplementares; b) indicarem assistente técnico, caso tenham interesse. 5 - Após, expeça-se o competente ofício ao IMESC, instruído com cópia da petição inicial, contestação, réplica, documentos médicos juntados pelas partes, laudo administrativo do DPME e desta decisão, facultando-se ao Sr.(a) Perito(a) o acesso integral aos autos eletrônicos. 6 - Intime-se. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)