1009886-48.2020.8.26.0020

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009886-48.2020.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Luana Lara dos Santos - Apdo/Apte: Bio Saúde Serviços Médicos Ltda. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS. PROCEDIMENTO ELETIVO. EXCLUSÃO DE MATERIAIS DE FINALIDADE ESTÉTICA E DE PREFERÊNCIA TÉCNICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE PARA CONDENAR A OPERADORA AO FORNECIMENTO DE MATERIAIS E PRÓTESES INDICADOS PARA CIRURGIA ORTOGNÁTICA, CONFIRMANDO TUTELA ANTECIPADA E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.2. A AUTORA POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUSTENTANDO QUE O PROVEITO ECONÔMICO ERA MENSURÁVEL NO CURSO DO PROCESSO. A OPERADORA DE SAÚDE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, AO ARGUMENTO DE QUE PARTE DOS MATERIAIS INDICADOS POSSUÍA FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICA OU REPRESENTAVA MERA PREFERÊNCIA TÉCNICA DO CIRURGIÃO ASSISTENTE, CONFORME CONCLUSÃO PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A OPERADORA ESTÁ OBRIGADA A CUSTEAR TODOS OS MATERIAIS E PRÓTESES PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, INCLUSIVE AQUELES CONSIDERADOS PELO PERITO JUDICIAL COMO DE FINALIDADE ESTÉTICA OU DE PREFERÊNCIA TÉCNICA; E (II) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA OU SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE APURADO NOS AUTOS, BEM COMO SE HÁ HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A PROVA PERICIAL JUDICIAL CONCLUIU QUE OS MATERIAIS AUTORIZADOS PELA OPERADORA APÓS JUNTA MÉDICA DESEMPATADORA ERAM SUFICIENTES E ADEQUADOS SOB O ASPECTO FUNCIONAL DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. O EXPERT CONSIGNOU QUE A PRÓTESE CUSTOMIZADA PARA MENTO EM PEEK, OS RESPECTIVOS PARAFUSOS DE FIXAÇÃO, A PONTA MICRO DISSECTORA E O MATERIAL HEMOSTÁTICO NÃO POSSUÍAM INDICAÇÃO OBRIGATÓRIA SEGUNDO AS RECOMENDAÇÕES DO GTE OPME ANS/ANVISA, CONSTITUINDO PREFERÊNCIA TÉCNICA DO CIRURGIÃO ASSISTENTE OU POSSUINDO FINALIDADE ESTÉTICA.5. O LAUDO PERICIAL TAMBÉM RECONHECEU QUE O PROCEDIMENTO POSSUÍA CARÁTER ELETIVO E QUE A PRÓTESE DE MENTO SE DESTINAVA EXCLUSIVAMENTE À MELHORA ESTÉTICA, SEM REPERCUSSÃO FUNCIONAL RELEVANTE. A LEI Nº 9.656/1998 EXCLUI EXPRESSAMENTE DA COBERTURA OBRIGATÓRIA OS PROCEDIMENTOS E PRÓTESES DESTINADOS A FINS ESTÉTICOS.6. A SENTENÇA, AO IMPOR O CUSTEIO DE TODOS OS MATERIAIS PRESCRITOS, AMPLIOU A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL EM DESCONFORMIDADE COM AS CONCLUSÕES TÉCNICAS DO LAUDO PERICIAL. CABÍVEL, PORTANTO, LIMITAR A CONDENAÇÃO AOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO FUNCIONAL DA AUTORA.7. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O PROVEITO ECONÔMICO MOSTROU-SE MENSURÁVEL A PARTIR DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, ESPECIALMENTE PLANILHA INDICATIVA DOS MATERIAIS CONTROVERTIDOS. VERIFICADO QUE A AUTORA DECAIU DA MAIOR PARTE DO PROVEITO ECONÔMICO DISCUTIDO, CORRESPONDENTE AOS ITENS EXCLUÍDOS DA CONDENAÇÃO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO ESTÁ OBRIGADA AO CUSTEIO DE PRÓTESES E MATERIAIS CIRÚRGICOS CUJA FINALIDADE SEJA EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICA OU QUE CONSTITUAM MERA PREFERÊNCIA TÉCNICA DO PROFISSIONAL ASSISTENTE, QUANDO HOUVER ALTERNATIVA FUNCIONAL ADEQUADA RECONHECIDA PELA PROVA PERICIAL. 2. SENDO MENSURÁVEL O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE ESSA BASE DE CÁLCULO, OBSERVADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANDO AMBAS AS PARTES DECAEM DE PARCELA RELEVANTE DA PRETENSÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 927 E 944; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 14, 86, 98, § 3º, 371, 479 E 487, I; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, II; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 424/2017 DA ANS, ARTS. 1º E 20.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Pereira Cardoso (OAB: 278931/SP) - Tadeu Aparecido Ragot (OAB: 118773/SP) - 4º andar